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Processo nº 1013406-61.2024.8.26.0477

ID: 309735709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013406-61.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS

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Processo 1013406-61.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.J.A. - VISTOS. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por C.A.J.D.A. em face de J.D.O.D.A., dis…

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Processo nº 1013406-61.2024.8.26.0477

ID: 337463301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013406-61.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. A. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013406-61.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.J.A. - Vistos. Dispõe o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e seus parágrafos 1… Processo 1013406-61.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.J.A. - Vistos. Dispõe o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e seus parágrafos 1º e 2º: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. A inteligência do art. 274 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Considerando o trânsito em julgado, bem como o disposto no artigo 4, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03, o(a) requerente deverá recolher o valor complementar da taxa judiciária devida no momento da distribuição (Guia DARE Cód. 230-6, no valor de R$ 121,56), sob pena de inscrição na dívida ativa. Nesse sentido, intime-se o(a) requerente, mediante expedição de carta de intimação, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor acima discriminado, nos termos do Provimento CG nº 10/2018. Na inércia, o que o cartório certificará, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa. Intime-se. - ADV: FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS (OAB 514725/SP)

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Processo nº 0002983-75.2024.8.26.0019

ID: 333402520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002983-75.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0002983-75.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1013406-82.2021.8.26.0019) (processo principal 1013406-82.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BA…

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Kelly Regina Cerquiari x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312025595

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013406-28.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA CERQUIARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1013406-28.2016.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003972-30.2025.8.26.0348

ID: 329438363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003972-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003972-30.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013406-60.2024.8.26.0348) (processo principal 1013406-60.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Kelly Regina Cerquiari x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308315727

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013406-28.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA CERQUIARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1013406-28.2016.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Wilson Roberto De Carvalho

ID: 301628668

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004994-61.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO DE CARVALHO

Distribuídos

Advogados:

RICARDO LEME

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 0004994-61.2024.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Praia Grande; Vara do Juizado E…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Carlos Clayton Rosendo Da Silva

ID: 296500469

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018256-61.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CARLOS CLAYTON ROSENDO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1018256-61.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. P. De J. x N. A. De J. P. L.

ID: 336841694

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013406-13.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE J.

Polo Passivo:

N. A. DE J. P. L.

Entrados

Advogados:

ALICE SANTOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1013406-13.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002485-26.2025.8.26.0477

ID: 296894942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002485-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE F. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIDY DE FATIMA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002485-26.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1015152-61.2024.8.26.0477) (processo principal 1015152-61.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - H.F.A.S. - Vistos. Trat…

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