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Lasara Maria Dos Santos Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276321167

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013466-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LASARA MARIA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1013466-72.2023.4.06.3803

ID: 314676557

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013466-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LASARA MARIA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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Apelação Cível Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LASARA MARIA DOS SANTOS MOURA … Apelação Cível Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013466-72.2023.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LASARA MARIA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INSS NO ATO DA CONCESSÃO. TEMA 975/STJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.“ Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário " (Tema 975/STJ). 2. Estabeleceu o Colendo Tribunal que a decadência incide sobre os direitos potestativos, de forma que tem bases jurídicas distintas da prescrição. Assim, “ o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS ”. 3.No caso dos autos , o ajuizamento do pedido, que versa sobre revisão do ato de concessão de benefício previdenciário deferido na instância administrativa, ocorreu em 21/08/2023 e o primeiro pagamento do benefício foi realizado em 16/07/2013 . Portanto, o prazo de decadência começou a correr em 1º/8/2013 (primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação). Assim, inegável que já se operou a decadência do direito à revisão do ato de concessão. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. 5. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal. Fica suspensa a execução dos honorários e das custas devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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D. R. R. x B. G. R.

ID: 328778760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003486-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. R. R.

Polo Passivo:

B. G. R.

Intimação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 0003486-45.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013466-33.2024.8.26.0348) (processo principal 1013466-33.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.R.R. - B.G.R. - Em cumpr…

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João Pereira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 322402563

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013466-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1013466-54.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rebeca Cristiny Portes x Telefônica Brasil S.A

ID: 296779388

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013466-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REBECA CRISTINY PORTES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA TERUMI YOKOTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1013466-25.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Pereira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 316164246

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013466-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1013466-54.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rebeca Cristiny Portes x Telefônica Brasil S.A

ID: 291281370

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013466-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REBECA CRISTINY PORTES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Entrados

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA TERUMI YOKOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1013466-25.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003669-72.2023.4.06.3803

ID: 298830303

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINEUDE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003669-72.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOSE REGINEUDE BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Diante do exposto, declaro…

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Processo nº 1006191-72.2023.4.06.3803

ID: 298274878

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006191-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO ANTONIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006191-72.2023.4.06.3803/MG AUTOR : PAULO ROBERTO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : FABIO ANTONIO SILVA (OAB MG046777) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Processo nº 1007549-72.2023.4.06.3803

ID: 298276049

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007549-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA LUCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007549-72.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LARA LUCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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