Resultados para "1013705-94.2023.8.26.0405" – Página 1 de 44

Buson Viagens Ltda. x Angel Augusto Manrique e outros

ID: 330440539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013705-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BUSON VIAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ANGEL AUGUSTO MANRIQUE ONFIBER CREATIVE SUPPORT LTDA. TRANS MAIA BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA

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ALEX STOCHI VEIGA

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Processo 1013705-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Buson Viagens Ltda. - Onfiber Creative Support Ltda. - - Trans Maia Brasil Ltda. - - Angel Augusto M…

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Erika Lye Funaki x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 327109870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005364-23.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LYE FUNAKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON EVANGELISTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0005364-23.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1013705-55.2023.8.26.0127) (processo principal 1013705-55.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Rafael Andre Thome x Telefônica Brasil S.A

ID: 296779472

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013705-38.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRE THOME

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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TALITA BONO AMANCIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1013705-38.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafael Andre Thome x Telefônica Brasil S.A

ID: 293977316

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013705-38.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRE THOME

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Entrados

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA BONO AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1013705-38.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Consórcio Eficiência Operacional Colombo x Sm7 Engenharia Tecnologia E Importação Ltda.

ID: 335423605

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013705-36.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EFICIêNCIA OPERACIONAL COLOMBO

Polo Passivo:

SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTAçãO LTDA.

Entrados

Advogados:

EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1013705-36.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. S. C. e outros x J. J. G. C.

ID: 320388385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015833-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. S. C. G. S. C.

Polo Passivo:

J. J. G. C.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUÉREN-HAPUQUE JANJÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015833-07.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1011959-94.2023.8.26.0405) (processo principal 1011959-94.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.S.C. - - C.S.C. …

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Processo nº 1013705-10.2024.4.01.3600

ID: 323681909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013705-10.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. D. A. VALERIA ZANARDI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013705-10.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013705-10.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: G. Z. D. A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013705-10.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013705-10.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: G. Z. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIESER VAHL - MT24473-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013705-10.2024.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013705-10.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013705-10.2024.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: G. Z. D. A. Advogado do(a) RECORRENTE: ELIESER VAHL - MT24473-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013705-10.2024.4.01.3600

ID: 323681916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013705-10.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. D. A. VALERIA ZANARDI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIESER VAHL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013705-10.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013705-10.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: G. Z. D. A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013705-10.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013705-10.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: G. Z. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIESER VAHL - MT24473-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013705-10.2024.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013705-10.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013705-10.2024.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: G. Z. D. A. Advogado do(a) RECORRENTE: ELIESER VAHL - MT24473-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013705-12.2014.8.26.0114

ID: 276966181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013705-12.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ BARBARA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HORTA DE LIMA AIELLO

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ADV: Marcelo Horta de Lima Aiello (OAB 125218/SP) Processo 1013705-12.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luiz Barbara Torres - Vistos. Certidão retro: arquivem-se. Int.

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P. S. De C. F. x V. F. Dos S.

ID: 330254352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013705-56.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE C. F.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA SILVA SANTOS

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MARCOS ANTONIO FERREIRA LUSTOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013705-56.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.C.F. - V.F.S. - Ao Ministério Publico. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO FERREIRA LUSTOZA (OAB 355740/SP), ROBERTA DA SILVA SANTO…

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