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Pepis Comercio De Lanches E Alimentos Ltda. Me (Pepis Pizza Bar) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335229471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013802-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEPIS COMERCIO DE LANCHES E ALIMENTOS LTDA. ME (PEPIS PIZZA BAR)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013802-80.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pepis Comercio de Lanches e Alimentos Ltda. Me (Pepis Pizza Bar) - Facebook Serviços Online do Brasil…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Pepis Comercio De Lanches E Alimentos Ltda. Me (Pepis Pizza Bar)

ID: 300688493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013802-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PEPIS COMERCIO DE LANCHES E ALIMENTOS LTDA. ME (PEPIS PIZZA BAR)

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013802-80.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013802-80.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Pepis Comercio de Lanches e Alimentos Ltda. Me (Pepis Pizza Bar) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE APLICATIVO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA USUÁRIA A SEU PERFIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA PROVEDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - ARTIGO 14 DO CDC - INVASÃO POR HACKER QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - LEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DA USUÁRIA DE QUE O USO DA PLATAFORMA ERA SEGURO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS - IMPRESTABILIDADE DO SERVIÇO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO CONTRATADO, SEM QUE SE TIVESSE O PLENO CONTROLE DO PERFIL PARA FINS DE DIRECIONAMENTO DAS PUBLICAÇÕES - DANO MORAL DEMONSTRADO - IMPACTO A DIREITOS DE PERSONALIDADE COMO À PRIVACIDADE, À IMAGEM E AO NOME - CIFRA INDENIZATÓRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM INDENIZAÇÕES FIXADAS OU MANTIDAS EM JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS POR ESTA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Pepis Comercio De Lanches E Alimentos Ltda. Me (Pepis Pizza Bar)

ID: 300725648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013802-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PEPIS COMERCIO DE LANCHES E ALIMENTOS LTDA. ME (PEPIS PIZZA BAR)

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013802-80.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013802-80.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Pepis Comercio de Lanches e Alimentos Ltda. Me (Pepis Pizza Bar) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE APLICATIVO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA USUÁRIA A SEU PERFIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA PROVEDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - ARTIGO 14 DO CDC - INVASÃO POR HACKER QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - LEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DA USUÁRIA DE QUE O USO DA PLATAFORMA ERA SEGURO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS - IMPRESTABILIDADE DO SERVIÇO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO CONTRATADO, SEM QUE SE TIVESSE O PLENO CONTROLE DO PERFIL PARA FINS DE DIRECIONAMENTO DAS PUBLICAÇÕES - DANO MORAL DEMONSTRADO - IMPACTO A DIREITOS DE PERSONALIDADE COMO À PRIVACIDADE, À IMAGEM E AO NOME - CIFRA INDENIZATÓRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM INDENIZAÇÕES FIXADAS OU MANTIDAS EM JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS POR ESTA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - 5º andar

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Edison Ramos Dos Santos x Claro S/A

ID: 307075410

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010213-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDISON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010213-80.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Edison Ramos Dos Santos x Claro S/A

ID: 300203653

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010213-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDISON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Entrados

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1010213-80.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Agência Montero Marketing E Empreendimentos Digitais x Odonto Magic Odontologia Ltda

ID: 314744840

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008079-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA MONTERO MARKETING E EMPREENDIMENTOS DIGITAIS

Polo Passivo:

ODONTO MAGIC ODONTOLOGIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

BRUNO CESARI BOCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BÓCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSARI BÓCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNI JUSSARA SAMELA KESIA FHRANCIELI BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008079-80.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Agência Montero Marketing E Empreendimentos Digitais x Odonto Magic Odontologia Ltda

ID: 307015670

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008079-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA MONTERO MARKETING E EMPREENDIMENTOS DIGITAIS

Polo Passivo:

ODONTO MAGIC ODONTOLOGIA LTDA

Entrados

Advogados:

BRUNO CESARI BOCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BÓCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSARI BÓCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNI JUSSARA SAMELA KESIA FHRANCIELI BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/06/2025 1008079-80.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Agência Montero Marketing E Empreendimentos Digitais x Odonto Magic Odontologia Ltda

ID: 337859565

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008079-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA MONTERO MARKETING E EMPREENDIMENTOS DIGITAIS

Polo Passivo:

ODONTO MAGIC ODONTOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO CESARI BOCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BÓCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSARI BÓCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNI JUSSARA SAMELA KESIA FHRANCIELI BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008079-80.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1500839-80.2023.8.26.0248

ID: 278152088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500839-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES MOURA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 1500839-80.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ALBERTO SOARES MOURA - Fica a Advogada constituída intimada a apresen…

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Processo nº 1500839-80.2023.8.26.0248

ID: 278273855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500839-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES MOURA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 1500839-80.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ALBERTO SOARES MOURA - Fica a Advogada constituída intimada a apresen…

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