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Processo nº 1013872-41.2021.8.26.0451

ID: 315413070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013872-41.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JRR FACTORY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO TORTAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013872-41.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jrr Factory Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de percentual de benefício previdenciár… Processo 1013872-41.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jrr Factory Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário percebido pela executada Leni Xavier Ramos, CPF 07885228843, diretamente na fonte pagadora, a qual é protegida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o próprio artigo que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, honorários de profissional liberal, ganhos de trabalhador autônomo e quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, apresenta exceções em seus §§ 1º e 2º. Percebe-se, pois, que a intenção do legislador não era meramente proteger o salário, os proventos de aposentadoria ou os demais recursos elencados pelo mencionado artigo, mas possibilitar ao devedor honrar seus compromissos sem perder a capacidade de manter-se dignamente com seus ganhos. Assim, quando o devedor tira seu sustento exclusivamente de seu salário e não possui bens ou outros meios para arcar com suas obrigações, é justo que o conceito de impenhorabilidade absoluta seja redimensionado, sob pena de causar prejuízo indevido ao credor. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "...a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso em tela, todos os meios disponíveis para localização de bens penhoráveis foram utilizados (Bacenjud, Infojud, Renajud), mas as buscas restaram infrutíferas. Destarte, atento ao direito do(a) exequente de receber seu crédito e do(a) executado(a) de viver dignamente, defiro a constrição de 10% do valor bruto do benefício previdenciário percebido mensalmente pelos executados, até a satisfação total da dívida, que é de R$ 14.405,39 (atualizada até 08/04/2025). Fica nomeado o INSS como depositário temporário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo a parte credora recolher previamente as despesas, se o caso. Após a intimação do executado e o decurso do prazo para eventual impugnação ou recurso, OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social informando de que foi nomeado depositário temporário, bem como para que providencie o desconto em folha e o depósito da importância descontada em conta judicial vinculada a este juízo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO TORTAMANO (OAB 204257/SP)

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Processo nº 0000660-33.2025.8.26.0320

ID: 300856929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000660-33.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CORREIAS SCHNEIDER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000660-33.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1013872-46.2021.8.26.0320) (processo principal 1013872-46.2021.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Marcos Antonio De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 328745703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004728-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004728-26.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1013872-75.2023.8.26.0320) (processo principal 1013872-75.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos A…

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G. O. A. e outros x R. A.

ID: 330163359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025614-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. O. A. R. A. T. DE O. M.

Polo Passivo:

R. A.

Intimação

Advogados:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

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FABIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025614-77.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1013872-38.2024.8.26.0224) (processo principal 1013872-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.O.A. - - R.A. - - T.O.M.…

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Estado De São Paulo x Daniel Pereira Noda

ID: 334591291

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013872-84.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA NODA

Distribuídos

Advogados:

ELAINE CAMAROSANI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1013872-84.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Barueri; Vara da …

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Laura Da Silva Alves Pereira

ID: 303783934

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013872-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA LAURA DA SILVA ALVES PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1013872-32.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Ac…

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Processo nº 1021050-41.2021.8.26.0451

ID: 302375427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021050-41.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. G. J.

Intimação

Advogados:

GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021050-41.2021.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.G.J. - Fls. 1950: Defiro, intimando-se o representante legal da BrasilPrev Seguros e Previdência S.A nos moldes requeridos. …

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Processo nº 0011753-56.2023.8.26.0451

ID: 297764082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011753-56.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0011753-56.2023.8.26.0451 (processo principal 1003881-41.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Processo Desarquivado com Reabertura -…

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Processo nº 0006042-41.2021.8.26.0451

ID: 311172627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006042-41.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DO JUPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FRIGINI

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Processo 0006042-41.2021.8.26.0451 (processo principal 1003617-58.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Altos do Jupia - Manifeste-se a parte autor…

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Processo nº 0004199-41.2021.8.26.0451

ID: 277882891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004199-41.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS SAMPAIO GUARDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIGUEL OCANHA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Bruno Miguel Ocanha (OAB 441111/SP) Processo 0004199-41.2021.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Carlos Sampaio Guardia - Ciência ao e…

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