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Processo nº 0003971-45.2025.8.26.0348

ID: 329437829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003971-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003971-45.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1014017-13.2024.8.26.0348) (processo principal 1014017-13.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Processo nº 1014017-02.2025.8.26.0405

ID: 280062165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014017-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONNIE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP) Processo 1014017-02.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronnie Miranda de Souza - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP) Processo 1014017-02.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronnie Miranda de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Ronnie Miranda de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl. 9, a parte autora exerce suas funções na Comarca de Barueri - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1014017-02.2025.8.26.0405

ID: 279800694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014017-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONNIE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP) Processo 1014017-02.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronnie Miranda de Souza - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP) Processo 1014017-02.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronnie Miranda de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Ronnie Miranda de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl. 9, a parte autora exerce suas funções na Comarca de Barueri - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1014017-14.2024.8.26.0477

ID: 324714480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014017-14.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014017-14.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Comprove o interessado recolhimento das custas de Oficial …

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Processo nº 1014017-90.2025.8.26.0602

ID: 322788996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014017-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014017-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte autora sobre as pesquisas realizadas e juntada aos autos, no prazo de 5 d…

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Processo nº 1014017-47.2025.8.26.0002

ID: 277940388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014017-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C. R. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rodrigues da Fonseca (OAB 395209/SP) Processo 1014017-47.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Reqte: A. L. C. R. , V. R. dos S. - Vistos. Anoto informação de regularização de recolhime…

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Benedito Tadeu Franco Ferreira x Maura Pereira Ribeiro

ID: 331852760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014017-03.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TADEU FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

MAURA PEREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO TADEU FRANCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014017-03.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Benedito Tadeu Franco Ferreira - Maura Pereira Ribeiro - Manifestem-se acerca das pesquisas realizada…

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Processo nº 1014017-36.2024.8.26.0405

ID: 307317249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014017-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA EBAIDE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA CONCEIÇÃO DE MIRANDA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014017-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla Adriana Ebaide Fernandes - Vistos. Manifeste-se a parte sobre os documentos juntados. Após, …

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Processo nº 1014017-16.2025.8.26.0562

ID: 322808458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014017-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

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Processo 1014017-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, sobre o …

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Processo nº 1014017-16.2025.8.26.0562

ID: 335119850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014017-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014017-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, sobre o …

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