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Processo nº 0001370-79.2023.8.26.0625

ID: 313641879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-79.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORA MARIA FREIRE NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001370-79.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1014032-92.2022.8.26.0625) (processo principal 1014032-92.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1014032-97.2024.4.01.3100

ID: 296158352

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014032-97.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IARA NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1014032-97.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1014032-97.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. N. R. Advogado do(a) AUTOR: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação proposta por I. N. R. em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário maternidade à segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Luccas Yago Ramos Pastana em 06-07-2023. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento de seu filho Luccas Yago Ramos Pastana em 06-07-2023, está comprovado pela certidão de nascimento (Id. 2138983647). Entretanto, a parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo. Apresentou carteira de sócio da Colônia de Pescadores Z-05 do Bailique-AP, com data de filiação em 05-01-2008 emitida em 16-12-2016, referente à mãe da autora, senhora Silene Dias Nascimento Ramos (Id. 2138983587). A criança nasceu em 06-07-2023 e foi registrada em Macapá-AP em 11-07-2023 (Id. 2138983647). Não há nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural antes do nascimento de seu filho. Portanto, ausente o início de prova material, para fins de comprovação da qualidade de segurada especial, a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto: a) Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. b) Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). d) Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Eduardo Ferreira Leite Ribeiro De Lima x Consorcio Nacional Woksvagen S/A

ID: 308766348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011849-57.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA LEITE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL WOKSVAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSA DOHMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011849-57.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1014032-81.2023.8.26.0003) (processo principal 1014032-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Eduardo Ferreira L…

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Iracema Maria De Jesus Jorge

ID: 308028246

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014032-32.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

IRACEMA MARIA DE JESUS JORGE

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1014032-32.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Iracema Maria De Jesus Jorge

ID: 303476387

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014032-32.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

IRACEMA MARIA DE JESUS JORGE

Entrados

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1014032-32.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Johnny Santos Ederli Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293442079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001843-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOHNNY SANTOS EDERLI ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PERES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PONTES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001843-38.2025.8.26.0482 (processo principal 1014032-65.2024.8.26.0482) - Liquidação por Arbitramento - Pagamento Indevido - Johnny Santos Ederli Me - Companhia de Saneamento Básico do Est…

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Processo nº 1014032-03.2025.8.26.0071

ID: 295852078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014032-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. E. DE O. T. D. D. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014032-03.2025.8.26.0071 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.E.O.T. - - D.D.F.T. - Apresentem os requerentes cópia do acordo (fls. 1/8) com todas as páginas assinadas. - ADV: YOUSSIF I…

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Jose Ribeiro De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 277595627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014032-22.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY PEREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP) Processo 1014032-22.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ribeiro de Souza - Reqdo: Banco Agiba…

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Processo nº 1014032-76.2025.8.26.0564

ID: 306287180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014032-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE FREITAS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014032-76.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo de Freitas Sousa - P.80.Fica concedido o prazo requerido de 15 dias. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227…

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Jose Ribeiro De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 280899135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014032-22.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY PEREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP) Processo 1014032-22.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ribeiro de Souza - Reqdo: Banco Agiba…

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