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Ricardo Luiz Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 317653693

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014067-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014067-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014067-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E (II) A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME CONTRATO E PRECEDENTES DO STJ, SENDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NÃO HÁ VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, POIS FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO E ACEITO VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA QUANDO O SEGURO PRESTAMISTA É OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO E ACEITO VOLUNTARIAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.05.2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001398-64.2023.8.26.0549, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 16.11.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://

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Ricardo Luiz Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 317626390

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014067-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014067-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014067-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E (II) A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME CONTRATO E PRECEDENTES DO STJ, SENDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NÃO HÁ VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, POIS FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO E ACEITO VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA QUANDO O SEGURO PRESTAMISTA É OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO E ACEITO VOLUNTARIAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.05.2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001398-64.2023.8.26.0549, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 16.11.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Eduardo Do Santos Pinto x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323855145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005995-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DO SANTOS PINTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0005995-08.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1026289-98.2024.8.26.0005) (processo principal 1026289-98.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eduar…

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L. R. J. x M. C. R. R.

ID: 293606393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008691-50.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. J.

Polo Passivo:

M. C. R. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BESAGIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008691-50.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1014067-97.2024.8.26.0361) (processo principal 1014067-97.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.R.J. - M.C.R.R. …

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Herivelto Fernando Barbosa x Cd Invest Atividades Financeiras

ID: 315482645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004340-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERIVELTO FERNANDO BARBOSA

Polo Passivo:

CD INVEST ATIVIDADES FINANCEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATHALIA DE FREITAS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004340-98.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1027647-98.2024.8.26.0005) (processo principal 1027647-98.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Herivelto Fernando Barbosa …

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Processo nº 0013534-59.2024.8.26.0005

ID: 310382940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013534-59.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS ALEXANDRE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LABORDA BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013534-59.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1009799-98.2024.8.26.0005) (processo principal 1009799-98.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida de Jesus A…

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P. C. Dos S. x M. A. A. M.

ID: 332148953

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014067-10.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. A. M.

Entrados

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1014067-10.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Tatiane Aparecida Oliveira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 303724354

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029393-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Distribuídos

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1029393-98.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gonçalo Ribeiro Do Amaral

ID: 317172485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002939-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GONÇALO RIBEIRO DO AMARAL

Distribuídos

Advogados:

MAURICIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0002939-98.2024.8.26.0005; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum Regional de São Miguel Paulista; J…

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Angela Penha Nascimento e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 333514627

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014067-59.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA PENHA NASCIMENTO LAURA PENHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOSé MARCOS PEREIRA ALVES

Distribuídos

Advogados:

CARLA REGINA SYLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO DE SÁ STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1014067-59.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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