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Jailson Cerqueira De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333155496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014159-72.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

AMANDA SANTOS DE CERQUEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1014159-72.2024.4.01.3314 ASSISTENTE: JAILSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUT…

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Processo nº 0007061-68.2024.8.26.0066

ID: 301103992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007061-68.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MOURA COLOMBIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA CHIERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007061-68.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1014159-24.2023.8.26.0066) (processo principal 1014159-24.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Emely Shaydna Silva Santos x Associacao Educativa E Cultural Maria Emilia

ID: 323731981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003101-72.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMELY SHAYDNA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMILIA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARVALHO SANSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003101-72.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003101-72.2024.4.01.3314 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMELY SHAY… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003101-72.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003101-72.2024.4.01.3314 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMELY SHAYDNA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO - BA56690-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMILIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO CARVALHO SANSON - BA52654-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003101-72.2024.4.01.3314 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 122/127), na qual, em ação mandamental, e confirmando medida liminar (fls. 90/94), foi concedida a segurança pleiteada para determinar que "a(s) autoridade(s) impetrada(s) permitissem a participação da parte impetrante, de forma simbólica e sem qualquer efeito jurídico, na solenidade de formatura da turma de Direito concluinte em 2023.2, da Faculdade Santíssimo Sacramento, que ocorrerá no dia 13 de abril de 2024, salvo se houver algum outro impedimento não questionado neste mandamus". A sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a gratuidade de justiça, não havendo a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 131). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 137/140). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003101-72.2024.4.01.3314 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A sentença merece ser confirmada em sede de remessa necessária. A questão controvertida versa sobre a participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau. Muito bem. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Regional, a participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. (Cf. AMS 0009218-21.2009.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 16/04/2013; REOMS 0042793-49.2011.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 13/07/2012; AMS 0010266-60.2009.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Moreira Alves, DJ 11/07/2011.) Na concreta situação dos autos, a impetrante, estudante do Curso de Direito da Faculdade Santíssimo Sacramento, teve dificuldades em cursar todas as matérias que compunham a sua grade, precisando remover a matéria “Prática”, dividida em 4 (quatro) períodos (Prática I, II, III e IV), para cursá-la futuramente, sendo que a instituição de ensino não permitiu que ela cursasse 2 (dois) períodos no mesmo semestre, alegando que uma matéria era pré-requisito para a outra. Todavia, acreditando que iria concluir o curso junto com sua turma, realizou a contratação de pacote de formatura, ingressou na Comissão de Formatura de sua sala, e desde então participa ativamente de todas as questões que envolvem a solenidade de colação de grau. Esse o cenário, à luz do entendimento jurisprudencial referenciado, não há nada a reparar na sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a qual garantiu à aluna concluinte a participação simbólica na cerimônia de colação. Isso na consideração de que a mera participação não produz qualquer efeito jurídico e não caracteriza nenhuma ilegalidade, porquanto não afasta a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido. Lado outro, constitui alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que efetivaram o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, como restou demonstrado no caso telado (fls. 41/45 e 57/67). À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003101-72.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003101-72.2024.4.01.3314 JUIZO RECORRENTE: EMELY SHAYDNA SILVA SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO - BA56690-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMILIA Advogado do(a) RECORRIDO: LEANDRO CARVALHO SANSON - BA52654-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNA CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau. 2.Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Regional, a participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Jurisprudência selecionada. 3. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Direito, restando apenas uma disciplina para finalizar a grade curricular, e que realizou despesas destinadas às festividades de formatura, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a participação na solenidade simbólica de colação de grau. 4. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Emely Shaydna Silva Santos x Associacao Educativa E Cultural Maria Emilia

ID: 323731984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003101-72.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMELY SHAYDNA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMILIA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARVALHO SANSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003101-72.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003101-72.2024.4.01.3314 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMELY SHAY… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003101-72.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003101-72.2024.4.01.3314 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMELY SHAYDNA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO - BA56690-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMILIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO CARVALHO SANSON - BA52654-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003101-72.2024.4.01.3314 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 122/127), na qual, em ação mandamental, e confirmando medida liminar (fls. 90/94), foi concedida a segurança pleiteada para determinar que "a(s) autoridade(s) impetrada(s) permitissem a participação da parte impetrante, de forma simbólica e sem qualquer efeito jurídico, na solenidade de formatura da turma de Direito concluinte em 2023.2, da Faculdade Santíssimo Sacramento, que ocorrerá no dia 13 de abril de 2024, salvo se houver algum outro impedimento não questionado neste mandamus". A sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a gratuidade de justiça, não havendo a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 131). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 137/140). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003101-72.2024.4.01.3314 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A sentença merece ser confirmada em sede de remessa necessária. A questão controvertida versa sobre a participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau. Muito bem. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Regional, a participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. (Cf. AMS 0009218-21.2009.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 16/04/2013; REOMS 0042793-49.2011.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 13/07/2012; AMS 0010266-60.2009.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Moreira Alves, DJ 11/07/2011.) Na concreta situação dos autos, a impetrante, estudante do Curso de Direito da Faculdade Santíssimo Sacramento, teve dificuldades em cursar todas as matérias que compunham a sua grade, precisando remover a matéria “Prática”, dividida em 4 (quatro) períodos (Prática I, II, III e IV), para cursá-la futuramente, sendo que a instituição de ensino não permitiu que ela cursasse 2 (dois) períodos no mesmo semestre, alegando que uma matéria era pré-requisito para a outra. Todavia, acreditando que iria concluir o curso junto com sua turma, realizou a contratação de pacote de formatura, ingressou na Comissão de Formatura de sua sala, e desde então participa ativamente de todas as questões que envolvem a solenidade de colação de grau. Esse o cenário, à luz do entendimento jurisprudencial referenciado, não há nada a reparar na sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a qual garantiu à aluna concluinte a participação simbólica na cerimônia de colação. Isso na consideração de que a mera participação não produz qualquer efeito jurídico e não caracteriza nenhuma ilegalidade, porquanto não afasta a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido. Lado outro, constitui alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que efetivaram o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, como restou demonstrado no caso telado (fls. 41/45 e 57/67). À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003101-72.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003101-72.2024.4.01.3314 JUIZO RECORRENTE: EMELY SHAYDNA SILVA SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO - BA56690-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMILIA Advogado do(a) RECORRIDO: LEANDRO CARVALHO SANSON - BA52654-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNA CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau. 2.Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Regional, a participação de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade simbólica de colação de grau não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Jurisprudência selecionada. 3. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Direito, restando apenas uma disciplina para finalizar a grade curricular, e que realizou despesas destinadas às festividades de formatura, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a participação na solenidade simbólica de colação de grau. 4. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1011734-72.2024.4.01.3314

ID: 278465090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011734-72.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACEDO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1011734-72.2024.4.01.3314 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REU: MUNICIPIO DE AGUA FRIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Processo nº 1012025-72.2024.4.01.3314

ID: 316458293

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012025-72.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. D. J. S. JOSEFA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA STURARO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WELDER CORREIA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1012025-72.2024.4.01.3314 AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS, C. D. J. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1014159-25.2022.8.26.0562

ID: 319827418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014159-25.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014159-25.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sociedade Instrutiva Joaquim Nabuco Ltda - Ciência sobre resposta de oficios. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB…

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Processo nº 1014159-64.2025.8.26.0224

ID: 276777306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014159-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1014159-64.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Fls. 63: Ciênci…

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L. De S. R. x Â. A. De C.

ID: 292363975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014159-85.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. R.

Polo Passivo:

Â. A. DE C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BEGHELLI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014159-85.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1024734-26.2022.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - L.S.R. - A.A.C. - Ciência ao embargante do noticiado supra. -…

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Processo nº 1014159-34.2024.8.26.0019

ID: 278533558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014159-34.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CORTINAS PRINCESA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Saes de Nardo (OAB 126448/SP) Processo 1014159-34.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cortinas Princesa Ltda - Cumpra integralmente, a autora, o determinado a fls. 22, apr…

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