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Processo nº 1014262-06.2024.4.01.3500

ID: 278443050

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014262-06.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORCA FERREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

YAGO BRAYNNER VILELA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014262-06.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORCA FERREIRA DE ARRUDA …

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Elvis Mucio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312270139

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014262-24.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS MUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1014262-24.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elvis Mucio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308296256

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014262-24.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS MUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1014262-24.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1014262-06.2024.4.01.3500

ID: 276311780

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014262-06.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORCA FERREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YAGO BRAYNNER VILELA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014262-06.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORCA FERREIRA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014262-06.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORCA FERREIRA DE ARRUDA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Para fins de comprovação de união estável, por aproximadamente 40 anos, da qual descenderam duas filhas, já adultas, objetivando o recebimento da pensão deixada por JOÃO ALVES DA MATA SOBRINHO, defiro o pedido de produção de prova oral formulado na petição de ID 2183220900, exceto no que se refere ao depoimento pessoal da autora, cujo requerimento cabe à parte contrária (art. 385 do CPC). Todavia, a autora poderá comparecer à audiência, oportunidade em que poderá responder aos questionamentos do juiz, caso este repute necessário o seu depoimento (CPC, art. 385, in fine). Considerando as inovações trazidas pela Resolução 354, de 19/11/2022, alterada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como de acordo com a Resolução PRESI n. 6/2023 do TRF - 1ª Região, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/06/2025 – quinta-feira, às 14h30, a ser realizada de forma telepresencial, excepcionalmente, considerando que as testemunhas arroladas pelo polo ativo são idosas e residem em Iporá-GO (ID 2183220900), a saber: 01 - MARTINHO BATISTA FERREIRA, brasileiro, aposentado, casado, CPF nº 158.804.431-91, RG nº 499882 - 2ª via - SSP/GO, 80 anos, residente na Rua Francisco Sales, nº 11, qd. 102, Centro, Iporá-GO, CEP: 76.200-000; e 02 - JOVAIR BERNARDES DA SILVA, brasileiro, confeiteiro/chefe de produção, 63 anos, CPF nº 454.212.271-04, RG nº 2335017 - SSP/GO, residente na Av. dos Cisnes, qd. 30, lote 578, s/n, Parque das Estrelas, Iporá-GO, CEP 76200-000. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. A fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, o advogado deverá dispor de sala reservada, utilizar a sala da OAB, se houver tal disponibilidade, ou, na impossibilidade das soluções anteriores, providenciar o comparecimento das testemunhas à sala de audiência desta 4ª Vara, com observância das recomendações dos órgãos de de saúde na prevenção do contágio pela Covid-19. ADVERTÊNCIA: Caso o advogado não consiga preservar a incomunicabilidade das testemunhas, a audiência poderá ser redesignada apenas de forma presencial, ficando, desde já, indeferida a forma telepresencial. No caso, também cabe ao advogado do polo ativo instruir e orientar as testemunhas a participarem da referida audiência, bem como terem documento de identificação em mãos, quando da apresentação para oitiva. As partes ainda deverão informar, por petição no processo, os respectivos números de telefonia móvel e endereços de e-mail, caso possuam. Conforme o disposto no art. 455 do CPC, caput, caberá ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, ou, então, proceder na forma dos §§ 1º e seguintes do citado artigo, observando-se a advertência do § 5º. Adote a Secretaria as providências pertinentes. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1014262-06.2024.4.01.3500

ID: 276311793

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014262-06.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014262-06.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORCA FERREIRA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014262-06.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORCA FERREIRA DE ARRUDA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Para fins de comprovação de união estável, por aproximadamente 40 anos, da qual descenderam duas filhas, já adultas, objetivando o recebimento da pensão deixada por JOÃO ALVES DA MATA SOBRINHO, defiro o pedido de produção de prova oral formulado na petição de ID 2183220900, exceto no que se refere ao depoimento pessoal da autora, cujo requerimento cabe à parte contrária (art. 385 do CPC). Todavia, a autora poderá comparecer à audiência, oportunidade em que poderá responder aos questionamentos do juiz, caso este repute necessário o seu depoimento (CPC, art. 385, in fine). Considerando as inovações trazidas pela Resolução 354, de 19/11/2022, alterada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como de acordo com a Resolução PRESI n. 6/2023 do TRF - 1ª Região, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/06/2025 – quinta-feira, às 14h30, a ser realizada de forma telepresencial, excepcionalmente, considerando que as testemunhas arroladas pelo polo ativo são idosas e residem em Iporá-GO (ID 2183220900), a saber: 01 - MARTINHO BATISTA FERREIRA, brasileiro, aposentado, casado, CPF nº 158.804.431-91, RG nº 499882 - 2ª via - SSP/GO, 80 anos, residente na Rua Francisco Sales, nº 11, qd. 102, Centro, Iporá-GO, CEP: 76.200-000; e 02 - JOVAIR BERNARDES DA SILVA, brasileiro, confeiteiro/chefe de produção, 63 anos, CPF nº 454.212.271-04, RG nº 2335017 - SSP/GO, residente na Av. dos Cisnes, qd. 30, lote 578, s/n, Parque das Estrelas, Iporá-GO, CEP 76200-000. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. A fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, o advogado deverá dispor de sala reservada, utilizar a sala da OAB, se houver tal disponibilidade, ou, na impossibilidade das soluções anteriores, providenciar o comparecimento das testemunhas à sala de audiência desta 4ª Vara, com observância das recomendações dos órgãos de de saúde na prevenção do contágio pela Covid-19. ADVERTÊNCIA: Caso o advogado não consiga preservar a incomunicabilidade das testemunhas, a audiência poderá ser redesignada apenas de forma presencial, ficando, desde já, indeferida a forma telepresencial. No caso, também cabe ao advogado do polo ativo instruir e orientar as testemunhas a participarem da referida audiência, bem como terem documento de identificação em mãos, quando da apresentação para oitiva. As partes ainda deverão informar, por petição no processo, os respectivos números de telefonia móvel e endereços de e-mail, caso possuam. Conforme o disposto no art. 455 do CPC, caput, caberá ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, ou, então, proceder na forma dos §§ 1º e seguintes do citado artigo, observando-se a advertência do § 5º. Adote a Secretaria as providências pertinentes. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Luiz Carlos Vieira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 303657238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003608-75.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003608-75.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1014262-41.2024.8.26.0019) (processo principal 1014262-41.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lu…

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S. C. G. e outros x V. R. Do N.

ID: 331500788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013136-53.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. C. G. V. L. G. DO N.

Polo Passivo:

V. R. DO N.

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DONINI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-53.2020.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.L.G.N. - - S.C.G. - V.R.N. - V.T.R. - Vistos. Fls. 1531: caso existam valores deposi…

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Boa Vista Incorporadora Ltda e outros x Christian Pagliuso Maya

ID: 276298056

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014262-76.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA INCORPORADORA LTDA CARVALHEIRO ENGENHARIA LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E16 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 36 LTDA

Polo Passivo:

CHRISTIAN PAGLIUSO MAYA

Distribuídos

Advogados:

ELIENAI SANTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1014262-76.2019.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0004794-16.2018.8.26.0590

ID: 333282539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004794-16.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE PARANHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES CAROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004794-16.2018.8.26.0590 (processo principal 1014262-55.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hildete Paranha Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: FLÁVIO J…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Vicente Paulo De Jesus

ID: 325322070

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022216-06.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

VICENTE PAULO DE JESUS

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEONEL DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1022216-06.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022216-06.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO I…

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