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Processo nº 1014262-83.2023.4.01.4100

ID: 311880794

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014262-83.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILCE HERMINIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014262-83.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSENILCE HERMINIO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014262-83.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSENILCE HERMINIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) Vistos em inspeção. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 2159711603) opostos contra sentença proferida por este juízo (ID 2157628059). É o relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. No caso em exame, a parte embargante se insurge contra a argumentação da sentença, alegando omissão. Contudo, a análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que se entende que os “embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO), que é o que se pretende. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002). Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, não se admite nesta via. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g.n.) Ainda, veja-se que o julgador não está compelido a exaurir todos os fundamentos suscitados pelas partes, quando do conjunto fático e probatório já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Desse modo, conforme explicitado, a discordância quanto ao mérito da decisão, deverá ser objeto de recurso próprio. Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1014553-83.2023.4.01.4100

ID: 314647065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014553-83.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. I. D.

Polo Passivo:

Decisão

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Presidência PROCESSO: 1014553-83.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014553-83.2023.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:…

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Elvis Mucio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312270139

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014262-24.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS MUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1014262-24.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elvis Mucio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308296256

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014262-24.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS MUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1014262-24.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Carlos Vieira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 303657238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003608-75.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALEXANDRE COLIN

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Processo 0003608-75.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1014262-41.2024.8.26.0019) (processo principal 1014262-41.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lu…

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Processo nº 1015426-83.2023.4.01.4100

ID: 311233566

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015426-83.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA ARRAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIZELLE CAROLINA ARRAS OKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015426-83.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ANGELA CRISTINA ARR…

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S. C. G. e outros x V. R. Do N.

ID: 331500788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013136-53.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. C. G. V. L. G. DO N.

Polo Passivo:

V. R. DO N.

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS DE SOUZA

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EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DONINI SILVEIRA

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Processo 1013136-53.2020.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.L.G.N. - - S.C.G. - V.R.N. - V.T.R. - Vistos. Fls. 1531: caso existam valores deposi…

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Boa Vista Incorporadora Ltda e outros x Christian Pagliuso Maya

ID: 276298056

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014262-76.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA INCORPORADORA LTDA CARVALHEIRO ENGENHARIA LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E16 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 36 LTDA

Polo Passivo:

CHRISTIAN PAGLIUSO MAYA

Distribuídos

Advogados:

ELIENAI SANTANA OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1014262-76.2019.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1010673-83.2023.4.01.4100

ID: 306867136

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010673-83.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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Seção Judiciária do Estado de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO N. 1010673-83.2023.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento na Portaria n. 1/2025 - 2ª Vara, INTIMO da parte executada, n…

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Processo nº 0004794-16.2018.8.26.0590

ID: 333282539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004794-16.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE PARANHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES CAROL

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Processo 0004794-16.2018.8.26.0590 (processo principal 1014262-55.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hildete Paranha Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: FLÁVIO J…

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