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Processo nº 1014281-19.2025.8.26.0405

ID: 279736947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014281-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP) Processo 1014281-19.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Henrique Lira do Nascimento - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fe… ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP) Processo 1014281-19.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Henrique Lira do Nascimento - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, voltem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 0004446-14.2023.8.26.0625

ID: 304226969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-14.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SALES BOTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004446-14.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1014281-43.2022.8.26.0625) (processo principal 1014281-43.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0004446-14.2023.8.26.0625

ID: 304227076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-14.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SALES BOTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004446-14.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1014281-43.2022.8.26.0625) (processo principal 1014281-43.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0004446-14.2023.8.26.0625

ID: 291691633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-14.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SALES BOTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004446-14.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1014281-43.2022.8.26.0625) (processo principal 1014281-43.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Banco Safra Financeira S/A x Alline Cristine Rubio Hernandes

ID: 316351241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

ALLINE CRISTINE RUBIO HERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE CRISTINE RUBIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001290-60.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1014281-56.2022.8.26.0071) (processo principal 1014281-56.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Safra Finan…

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Processo nº 0004445-29.2023.8.26.0625

ID: 319844028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004445-29.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARíLIA AZEVEDO RIGHI BADARó SERGIO SALGADO IVAHY BADARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004445-29.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1014281-43.2022.8.26.0625) (processo principal 1014281-43.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1014281-19.2025.8.26.0405

ID: 326015808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014281-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014281-19.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Henrique Lira do Nascimento - Vistos, Fls. 135/136: recebo como emenda à petição inicial; defiro… Processo 1014281-19.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Henrique Lira do Nascimento - Vistos, Fls. 135/136: recebo como emenda à petição inicial; defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Cuida-se de nomeada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por PEDRO HENRIQUE LIRA DO NASCIMENTO em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Com fundamento na narrativa estampada na petição inicial, a parte autora reque concessão de tutela antecipada de urgência para que a Ré proceda, sob pena de multa astreinte, à imediata reativação do cadastro/contrato do Autor, bem como realize o desbloqueio e libere o acesso do Autor à plataforma, propiciando assim ao Autor a continuar prestando os serviços de entregas fornecidos pela Ré (fl. 18). É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são potencialmente controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, não vislumbro na hipótese o perigo da demora, tendo em vista que a ação foi ajuizada após o decurso de mais de quatro meses após a ocorrência do bloqueio impugnado, o qual se deu no início do mês de janeiro/2025. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP)

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Evandro Santana x Estado De São Paulo

ID: 300413129

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014281-14.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1014281-14.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Estado De São Paulo x Angelo Kolenyak

ID: 310532359

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014281-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELO KOLENYAK

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1014281-08.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Processo nº 0004445-29.2023.8.26.0625

ID: 304226907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004445-29.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA AZEVEDO RIGHI BADARó SERGIO SALGADO IVAHY BADARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004445-29.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1014281-43.2022.8.26.0625) (processo principal 1014281-43.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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