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Estado De São Paulo x Erica Aparecida De Andrade Sabino

ID: 310540424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014569-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA APARECIDA DE ANDRADE SABINO

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

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SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1014569-20.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taubaté; Vara da …

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Processo nº 1014569-20.2024.8.26.0625

ID: 278409691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014569-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA DE ANDRADE SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1014569-20.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica … ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1014569-20.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Aparecida de Andrade Sabino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ERICA APARECIDA DE ANDRADE SABINO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP para o fim de declarar como verba salarial o piso salarial docente (abono complementar) que passa a compor o adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como a base da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, desta última até sua extinção, e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referente à inclusão da referida verba na base de cálculo do GDPI e do adicional de tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se.

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Firmo Leão Ulian x Herold Alves Barbosa e outros

ID: 337057019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005567-69.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FIRMO LEãO ULIAN

Polo Passivo:

HEROLD ALVES BARBOSA VâNIA MARTINS

Intimação

Advogados:

MAIKON FIRMINO RODRIGUES

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FIRMO LEÃO ULIAN

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Processo 0005567-69.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1014569-80.2023.8.26.0196) (processo principal 1014569-80.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fi…

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Processo nº 0006573-85.2024.8.26.0625

ID: 335164884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006573-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS ROMAN DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

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Processo 0006573-85.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003220-20.2024.8.26.0625) (processo principal 1003220-20.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tom…

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Processo nº 0006573-85.2024.8.26.0625

ID: 291682599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006573-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOMAS ROMAN DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006573-85.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003220-20.2024.8.26.0625) (processo principal 1003220-20.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tom…

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Processo nº 0006573-85.2024.8.26.0625

ID: 309408858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006573-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOMAS ROMAN DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006573-85.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003220-20.2024.8.26.0625) (processo principal 1003220-20.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tom…

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Adriano Pereira Silveira x Raia Drogasil S.A

ID: 322891607

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014569-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1014569-12.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adriano Pereira Silveira x Raia Drogasil S.A

ID: 323244837

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014569-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1014569-12.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adriano Pereira Silveira x Raia Drogasil S.A

ID: 314951573

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014569-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S.A

Entrados

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1014569-12.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Safra S/A x Fernando Carneiro Leão

ID: 336728865

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014569-40.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FERNANDO CARNEIRO LEãO

Entrados

Advogados:

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1014569-40.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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