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Processo nº 1014770-19.2025.8.26.0482

ID: 323904317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014770-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014770-19.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - J.M.S.N. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, defiro ao/s(à/s) autor/es(a/s) os benefícios da Assistê… Processo 1014770-19.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - J.M.S.N. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, defiro ao/s(à/s) autor/es(a/s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2- Apesar desta ação ter sido distribuída como ação de "Alimentos - Lei nº. 5.478/68, o correto é "AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS", previsto na Lei Federal nº 11.804 de 05/11/2008, portanto, diante da inexistência desta classe no sistema SAJ/PG5, anote-se o processamento no menu retificação de processo, aba "objeto da ação". 3- Observo que o arbitramento de alimentos em favor do nascituro é possível por força da Lei n° 11.804/08, que possibilita a fixação de alimentos na fase da gestação, não se exigindo a certeza da paternidade para tanto, mas a verossimilhança das alegações iniciais. Referida legislação busca resguardar e amparar a mulher grávida que necessita de auxílio para que não fique desamparada no período gestacional, em que existem várias despesas extraordinárias para levar a termo o parto. Conforme se infere da Lei, basta que se tenham indícios da paternidade para requerer o cumprimento de tal obrigação, haja vista a grande dificuldade em se comprovar a paternidade antes do nascimento da criança. Pois bem. Há nos autos apenas alegações da parte autora quanto à existência do relacionamento amoroso e a paternidade do nascituro atribuída ao réu, desprovida de provas, ainda que superficiais, de envolvimento entre as partes e indício da paternidade. Assim, não demonstrando a requerente a existência de indicios de paternidade (artigo 6º da Lei n. 11.804/2008), indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios. 4- No mais, visando assegurar o princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF de 1988), determino o trâmite desta ação pelo PROCEDIMENTO COMUM (art.139, inc. VI do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- CITE-SE e INTIME-SE o réu, pessoalmente, através desta DECISÃO-MANDADO, com as advertências legais, cientificando-o e advertindo-o de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia (artigo 344 a 346, do CPC). 6- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como "MANDADO". 7- Ciência ao Ministério Público. 8- Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Expeça-se Folha de Rosto-URGENTE. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Marcelo Rodrigues Basanella x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 310548824

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014770-55.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BASANELLA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Entrados

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA MATTOS RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1014770-55.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcelo Rodrigues Basanella x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 315162271

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014770-55.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BASANELLA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA MATTOS RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1014770-55.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Manoel Bertoncelo Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295431134

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005873-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL BERTONCELO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 0005873-19.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Presidente Prudente x Greiciene Scarso Lopes De Araujo

ID: 332762836

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002160-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

GREICIENE SCARSO LOPES DE ARAUJO

Entrados

Advogados:

GREICIENE SCARSO LOPES DE ARAUJO

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1002160-19.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1014770-70.2025.8.26.0562

ID: 330883527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014770-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINO VICENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014770-70.2025.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - M.F. - Ciência às partes da pesquisa realizada via Infojud. - ADV: CLAUDINO VICENTE DOS SANTOS (OAB 363946/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Fabio Gomes Apolinario

ID: 276277844

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001605-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO GOMES APOLINARIO

Entrados

Advogados:

FERNANDO PEREZ DA CUNHA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 0001605-19.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1014770-19.2016.8.26.0196

ID: 279053243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014770-19.2016.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lúcio Semenssato de Oliveira (OAB 423189/SP) Processo 1014770-19.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. - Autos à disposição do(a) Advogado(a) habilitado(a) a fls. 174.

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Estado De São Paulo x Vinicius Paulo De Souza

ID: 323691749

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010793-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VINICIUS PAULO DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1010793-19.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Presidente Prude…

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Estado De São Paulo x Leandro Costa

ID: 329946736

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007980-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO COSTA

Distribuídos

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1007980-19.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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