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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Breno Fernando Silva Mota

ID: 301544482

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008157-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

BRENO FERNANDO SILVA MOTA

Entrados

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIMA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/06/2025 3008157-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Breno Fernando Silva Mota

ID: 301850134

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008157-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

BRENO FERNANDO SILVA MOTA

Distribuídos

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIMA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 3008157-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1014869-42.2023.8.26.0196

ID: 295744668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014869-42.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO FERNANDO SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014869-42.2023.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Breno Fernando Silva Mota - Vistos. Processo em ordem. Em que pese a manifestação (fls. 155/156), cabe a pa… Processo 1014869-42.2023.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Breno Fernando Silva Mota - Vistos. Processo em ordem. Em que pese a manifestação (fls. 155/156), cabe a parte sucumbente o reembolso dos valores adiantados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com receita oriunda do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Desde já esclareço que as despesas referentes a intimação via portal eletrônico não se incluem na taxa judiciária e sim em despesas processuais e portanto, não são abarcadas pela isenção. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em processos com trâmite por esta Vara da Fazenda Pública: "Tributos ICMS Isenção Decreto Estadual 65.259/20 Alteração do prazo mínimo de permanência com o veículo Aquisição antes de sua vigência Aplicação Impossibilidade Concessão da ordem Acórdão Trânsito em julgado Impetrante Beneficiário da justiça gratuita Despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça Fazenda Pública Reembolso Determinação Possibilidade: Sucumbente na demanda, incumbe à Fazenda Pública ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita" [Agravo de Instrumento nº 3008608-96.2024.8.26.0000, TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Público, Desembargadora Teresa Ramos Marques, Data do Julgamento: 23/09/2024]. De igual modo. "MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou que a Fazenda Pública Estadual procedesse ao reembolso das despesas processuais em aberto, relativas ao envio de correspondência com 'aviso de recebimento', para recolhimento na guia FEDTJ, código 120-1 RESSARCIMENTO DOS VALORES CABIMENTO Nada obstante deferida à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, houve determinação de expedição de dois ofícios pelo MM. Juízo, para cumprimento da liminar deferida Fazenda Pública Estadual que possui isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Conceito de 'taxa judiciária', todavia, que não abrange as despesas postais com citações e intimações (art. 2º, parágrafo único, III) Ente público que goza da prerrogativa de não ser obrigada a antecipar tais despesas, as quais serão pagas, ao final, pelo vencido Inteligência do art. 91 do Código de Processo Civil Vencida a Fazenda Pública, deverá efetuar o pagamento das despesas com envio de correspondência, com aviso de recebimento ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE QUEM PAGA E PARA QUEM PAGA INEXISTÊNCIA Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, os valores foram adiantados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o montante ser ressarcido ao Fundo Especial de Despesas do TJSP (guia FEDTJ) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO" [Agravo de instrumento 2042701-05.2024.8.26.0000, TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Luis Fernando Nishi, Data do Julgamento: 15/04/2024]. Prazo de sessenta dias para o recolhimento, conforme ato ordinatório (fls. 145). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Processo nº 0003609-48.2024.8.26.0196

ID: 337377306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003609-48.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003609-48.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1021174-42.2023.8.26.0196) (processo principal 1021174-42.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pa…

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Processo nº 0012507-50.2024.8.26.0196

ID: 298490035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012507-50.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JEQUITIBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012507-50.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1009922-42.2023.8.26.0196) (processo principal 1009922-42.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co…

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E. M. P. x L. G. F.

ID: 314313186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005580-68.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P.

Polo Passivo:

L. G. F.

Intimação

Advogados:

JORGE ABUD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005580-68.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010989-42.2023.8.26.0196) (processo principal 1010989-42.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.…

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E. M. P. x L. G. F.

ID: 311181941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005580-68.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P.

Polo Passivo:

L. G. F.

Intimação

Advogados:

JORGE ABUD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005580-68.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010989-42.2023.8.26.0196) (processo principal 1010989-42.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.…

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E. M. P. x L. G. F.

ID: 295420559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004289-96.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P.

Polo Passivo:

L. G. F.

Intimação

Advogados:

JORGE ABUD FILHO

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004289-96.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1010989-42.2023.8.26.0196) (processo principal 1010989-42.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.…

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Processo nº 0003609-48.2024.8.26.0196

ID: 335251983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003609-48.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003609-48.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1021174-42.2023.8.26.0196) (processo principal 1021174-42.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pa…

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Processo nº 0011453-83.2023.8.26.0196

ID: 333800627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011453-83.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BITAR FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA MARCELINA MARCIANO DE SOUZA

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Processo 0011453-83.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1012638-42.2023.8.26.0196) (processo principal 1012638-42.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos …

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