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Processo nº 1015067-26.2025.8.26.0482

ID: 333941868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

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GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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Processo 1015067-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel da Silva Nunes - Vistos. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira junta…

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Processo nº 1015067-26.2025.8.26.0482

ID: 328200701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

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GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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Processo 1015067-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel da Silva Nunes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o … Processo 1015067-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel da Silva Nunes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA (OAB 527612/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

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Processo nº 0001990-09.2022.8.26.0405

ID: 326386140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001990-09.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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Processo 0001990-09.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1015067-05.2021.8.26.0405) (processo principal 1015067-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Ap Souza Negócios Imobiliários Ltda x Sergio Fernando Dias

ID: 306428719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027933-25.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AP SOUZA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDO DIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1027933-25.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1015067-87.2020.8.26.0001) - Embargos à Execução - Pagamento - Ap Souza Negócios Imobiliários Ltda - Sergio Fernando Dias - Ante o exposto, …

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V. P. L. x D. B. De L.

ID: 330163279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010052-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. P. L.

Polo Passivo:

D. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUANA DE SOUSA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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Processo 0010052-33.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1015067-05.2021.8.26.0405) (processo principal 1015067-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.P.L. - D.B.L. -…

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V. P. L. x D. B. De L.

ID: 333820049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010305-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. P. L.

Polo Passivo:

D. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUANA DE SOUSA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010305-21.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1015067-05.2021.8.26.0405) (processo principal 1015067-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.P.L. - D.B.L. -…

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Estado De São Paulo x Everton Bruno Souza Lopes

ID: 301803600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009150-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVERTON BRUNO SOUZA LOPES

Distribuídos

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1009150-26.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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São Paulo Previdência - Spprev x Holanda Pissutti Palmiro

ID: 309363862

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006628-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HOLANDA PISSUTTI PALMIRO

Distribuídos

Advogados:

SILVIO GUILHERME PALMYRO VERDI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1006628-26.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Presidente Pruden…

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Clarissa Beraldo Cremonezi x Estado De São Paulo

ID: 313567351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002360-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA BERALDO CREMONEZI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO BERALDO AMAYA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002360-26.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presi…

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Estado De São Paulo x Alexandre Borges De Santana

ID: 329742697

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011575-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE BORGES DE SANTANA

Distribuídos

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1011575-26.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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