Resultados para "1015319-03.2024.8.26.0405" – Página 1 de 48

C. M. e outros x R. De G.

ID: 308896704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015319-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M. M.

Polo Passivo:

R. DE G.

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BEVILACQUA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015319-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M. - - C.M. - R.G. - Vistos. Primeiramente, providencie o autor Caio a regularização de sua representação pr… Processo 1015319-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M. - - C.M. - R.G. - Vistos. Primeiramente, providencie o autor Caio a regularização de sua representação processual, ante a sua maioridade, no prazo de 15 dias. Em que pese a documentação acostada aos autos, anoto que alguns pontos devem ser analisados com cautela. Com efeito, o autor ingressou com a ação de alimentos ainda na menoridade mas, no decorrer do processo, alcançou a maioridade. O fundamento de seu pedido veio lastreado na presunção da necessidade decorrente da menoridade, situação que não se sustenta ante a maioridade atingida no curso do processo, fazendo-se necessária a demonstração da necessidade. Em relação à maioridade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente um caso análogo, asseverando o relator do REsp 1.292.537 ser imprescindível a comprovação da necessidade da prestação alimentícia pelo filho após o término do poder familiar. Segundo o ministro João Otávio de Noronha: "Há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração.Caso contrário, estar-se-ia onerando o alimentante com ônus praticamente impossível, pois é muito mais fácil a um estudante comprovar sua matrícula em escola do que outrem demonstrar que ele não estuda - exigir a demonstração de fatos negativos é desequilibrar a balança processual, ferindo o princípio da proporcionalidade. Assim, cabe ao alimentado a comprovação de que necessita dos alimentos" * Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino ao autor que acoste ao processo documentos que comprovem sua necessidade, no prazo legal. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), BRUNA BEVILACQUA GOMES (OAB 398322/SP), GABRIEL RIBEIRO MACHADO (OAB 429585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002073-10.2023.8.26.0625

ID: 315242515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-10.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA REFRIGERAçãO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GOMES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002073-10.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1015319-37.2015.8.26.0625) (processo principal 1015319-37.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cícero da Silva Refrigeração - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002073-10.2023.8.26.0625

ID: 326982756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-10.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA REFRIGERAçãO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GOMES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002073-10.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1015319-37.2015.8.26.0625) (processo principal 1015319-37.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cícero da Silva Refrigeração - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002073-10.2023.8.26.0625

ID: 333845917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-10.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA REFRIGERAçãO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GOMES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002073-10.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1015319-37.2015.8.26.0625) (processo principal 1015319-37.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cícero da Silva Refrigeração - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002073-10.2023.8.26.0625

ID: 335506884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-10.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA REFRIGERAçãO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GOMES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002073-10.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1015319-37.2015.8.26.0625) (processo principal 1015319-37.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cícero da Silva Refrigeração - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Elias Martins x Banco Bmg S/A

ID: 308205308

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015319-98.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ELIAS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1015319-98.2022.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackeline Nogueira x Maria Simões Cruz

ID: 278277780

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015319-43.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE NOGUEIRA

Polo Passivo:

MARIA SIMõES CRUZ

Entrados

Advogados:

APARECIDO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1015319-43.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Adele Rodrigues De Carvalho Vecchi e outros

ID: 297765534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015319-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADELE RODRIGUES DE CARVALHO VECCHI MARIA CRISTINA BARCELOS MARIA MADALENA PEREIRA FABRINI ODETI DONINI CHIAVALONI

Distribuídos

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1015319-55.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Públ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tim S/A x Nelia Paula Bernardo De Santana

ID: 322373312

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007004-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

NELIA PAULA BERNARDO DE SANTANA

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 0007004-03.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Espec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenita Quirino x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 276506981

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035010-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENITA QUIRINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Distribuídos

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1035010-03.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes