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Bruno Francisco Giannotti x Eliane Alves De Almeida Empreiteira Me (Anderson Silva Empreiteira)

ID: 335058362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015737-40.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO GIANNOTTI

Polo Passivo:

ELIANE ALVES DE ALMEIDA EMPREITEIRA ME (ANDERSON SILVA EMPREITEIRA)

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA MARQUES NETO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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Processo 1015737-40.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1018616-20.2021.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Liminar - Bruno Francisco Giannotti - Eliane Alves de Almeida Empreiteira Me (Anderso…

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Nicholas Serviços De Arquitetura Eireli x Bruno Francisco Giannotti

ID: 320305513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018616-20.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS SERVIçOS DE ARQUITETURA EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO FRANCISCO GIANNOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Nicholas Serviços de Arquitetura EIRELI e outro - Apelado: Bruno Francisco Giannotti - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (PROCESSO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309) JULGADA EM CONJUNTO COM AUTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO (PROCESSO Nº 1015737-40.2021.8.26.0309). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DE EXECUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, BEM COMO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS SUCUMBENTES, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. CONSTATADA, EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (PROCESSO Nº1014501-53.2021.8.26.0309), A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR AMBAS AS EMPRESAS APELANTES, DEVENDO SER-LHES IMPUTADAS AS FALHAS E INEXECUÇÕES NA OBRA. CONSIDERANDO O VALOR PAGO PELA APELADO; A CIFRA ESTIMADA, NO EXAME PERICIAL, DOS SERVIÇOS A SEREM REFEITOS NA OBRA; O MONTANTE TOTAL DOS SERVIÇOS RELATIVOS À EXECUÇÃO, AFERIDOS, PELA EXPERT, COMO REALIZADOS E PERTINENTES PARA PAGAMENTO; E O NUMERÁRIO ALEGADO PELAS APELANTES COMO DEVIDO, REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA DO PROJETO ARQUITETÔNICO E AO REEMBOLSO DE GASTOS COM MATERIAIS, VERIFICA-SE HAVER SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO APELADO, E NÃO DAS APELANTES. PERÍCIA EFETUADA DE FORMA HÍGIDA, FUNDAMENTADA E COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS APLICADOS. IMPUGNAÇÕES DAS RECORRENTES AO LAUDO PERICIAL QUE SE REVELARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA QUE RESTOU HOMOLOGADA POR SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO COMPORTA REPARO, FICANDO MAJORADOS,

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Nicholas Serviços De Arquitetura Eireli x Bruno Francisco Giannotti

ID: 320299614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018616-20.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS SERVIçOS DE ARQUITETURA EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO FRANCISCO GIANNOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Nicholas Serviços de Arquitetura EIRELI e outro - Apelado: Bruno Francisco Giannotti - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (PROCESSO Nº 1018616-20.2021.8.26.0309) JULGADA EM CONJUNTO COM AUTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO (PROCESSO Nº 1015737-40.2021.8.26.0309). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DE EXECUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, BEM COMO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS SUCUMBENTES, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. CONSTATADA, EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (PROCESSO Nº1014501-53.2021.8.26.0309), A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR AMBAS AS EMPRESAS APELANTES, DEVENDO SER-LHES IMPUTADAS AS FALHAS E INEXECUÇÕES NA OBRA. CONSIDERANDO O VALOR PAGO PELA APELADO; A CIFRA ESTIMADA, NO EXAME PERICIAL, DOS SERVIÇOS A SEREM REFEITOS NA OBRA; O MONTANTE TOTAL DOS SERVIÇOS RELATIVOS À EXECUÇÃO, AFERIDOS, PELA EXPERT, COMO REALIZADOS E PERTINENTES PARA PAGAMENTO; E O NUMERÁRIO ALEGADO PELAS APELANTES COMO DEVIDO, REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA DO PROJETO ARQUITETÔNICO E AO REEMBOLSO DE GASTOS COM MATERIAIS, VERIFICA-SE HAVER SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO APELADO, E NÃO DAS APELANTES. PERÍCIA EFETUADA DE FORMA HÍGIDA, FUNDAMENTADA E COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS APLICADOS. IMPUGNAÇÕES DAS RECORRENTES AO LAUDO PERICIAL QUE SE REVELARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA QUE RESTOU HOMOLOGADA POR SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO COMPORTA REPARO, FICANDO MAJORADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - André Batalha de Camargo (OAB: 206883/SP) - 5º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Luiz Calegari

ID: 276321217

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008365-40.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CALEGARI

Entrados

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1008365-40.2021.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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André Allan Kardec De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 334398657

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015737-61.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1015737-61.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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André Allan Kardec De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 332499428

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015737-61.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1015737-61.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0009556-40.2021.8.26.0309

ID: 324500382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009556-40.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEJANDRA MARTINEZ

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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Processo 0009556-40.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEJANDRA MARTINEZ - Fls. 354 : manifeste-se o advogado constituído pela ré, informando o endereço atual que viabili…

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Processo nº 0006562-05.2022.8.26.0309

ID: 295990074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006562-05.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR KAZUO MATSUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO STORCH

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Processo 0006562-05.2022.8.26.0309 (processo principal 1007298-40.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Moacir Kazuo Matsuda - Providencie o autor o recolhimento das custas …

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Ernesto Henrique Richter e outros x Altana Franklin Empreendimento Imobiliário Ltdaalta

ID: 278368295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005870-40.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO HENRIQUE RICHTER JANAINA PEREIRA ZANARDO RICHTER

Polo Passivo:

ALTANA FRANKLIN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDAALTA

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ADV: Kléber Henrique de Oliveira (OAB 220412/SP), Nícolas de Paulo Miné (OAB 443678/SP) Processo 0005870-40.2021.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ernesto Henrique Richter, Janaina Pereir…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Legítimo Lanches E Restaurante Ltda

ID: 277316443

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015737-56.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LEGíTIMO LANCHES E RESTAURANTE LTDA

Entrados

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BIANCHINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1015737-56.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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