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Processo nº 1015767-77.2023.4.06.3807

ID: 303428629

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015767-77.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

3 A SOLAR BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : 3 A SOLAR BR… Remessa Necessária Cível Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : 3 A SOLAR BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a inscrição na dívida ativa e permitindo a negociação dos valores conforme a Portaria ME 447/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração fazendária pode postergar indefinidamente o encaminhamento de débitos à PGFN, impedindo o contribuinte de aderir à transação tributária prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando a Administração deixa de observar prazos normativos que impactam a possibilidade de adesão a benefícios fiscais. O prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria ME 447/2018, vincula a Administração e deve ser observado. A demora injustificada no envio dos débitos impede a inscrição em dívida ativa e prejudica o exercício do direito do contribuinte de aderir a modalidades de negociação de débitos tributários. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da fundamentação per relationem, permitindo que a Corte adote os fundamentos da sentença sem que isso configure ausência de motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A Receita Federal deve encaminhar os débitos tributários à PGFN no prazo de 90 dias, conforme previsto no Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria ME 447/2018. A inércia da Administração não pode impedir o contribuinte de exercer seu direito à negociação dos débitos inscritos em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados : Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Portaria ME nº 447/2018, art. 2º; Lei nº 13.988/2020. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 1003902-37.2023.4.01.3600, Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 14/10/2024; TRF4, 5011386-98.2021.4.04.7002, Primeira Turma, Rel. Marcelo De Nardi, 25/08/2022; TRF3, AI 5018398-79.2023.4.03.0000, Des. Federal André Nabarrete Neto, 06/12/2023; TRF4, Remessa Necessária Cível: 50362440520214047000, Relator: Maria De Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Turma; TRF3, RemNecCiv: 50102364220214036119 SP, Relator Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema: 20/09/2022; TRF5, ReeNec: 08085958820214058100, Relator: Desembargador Federal Vinicius Costa Vidor, Data de Julgamento: 29/03/2022, 4ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Eduarda Suenaga Icizo

ID: 292601884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDUARDA SUENAGA ICIZO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FABER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004935-25.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1015767-42.2021.8.26.0320) (processo principal 1015767-42.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE…

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Vera De Castro Leomil x Estado De São Paulo

ID: 331000071

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015767-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA DE CASTRO LEOMIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1015767-61.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Ribeirão Preto; …

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Atlan Group S.A. e outros x Colégio Tema S.C.Ltda

ID: 312633087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007206-05.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATLAN GROUP S.A. PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR

Polo Passivo:

COLéGIO TEMA S.C.LTDA

Intimação

Advogados:

PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR

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LINDALVA DUARTE ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JORDAO DUARTE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007206-05.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1015767-92.2022.8.26.0001) (processo principal 1015767-92.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1015767-29.2015.8.26.0554

ID: 312286724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1015767-29.2015.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO MARIANO PRADO FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO ABOU RIZK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015767-29.2015.8.26.0554 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Natalino Mariano Prado Filho - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO ABOU RIZK (OAB 168081/S…

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Processo nº 1015767-15.2020.8.26.0405

ID: 281331909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015767-15.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELMA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP) Processo 1015767-15.2020.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Telma Francisca da Silva - Vistos. Citem-se e cientifiquem-se com as advertências de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1003739-77.2023.4.06.3807

ID: 334050843

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003739-77.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS AUGUSTO DE FREITAS NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003739-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : LUCAS AUGUSTO DE FREITAS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA…

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Processo nº 1007813-77.2023.4.06.3807

ID: 291400831

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007813-77.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES VALDIVINA CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007813-77.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GERSON ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO MESSIAS DOS SANTOS (OAB SP314427) AUTOR : VALDIVINA CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO MESSIAS DOS SANT…

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Wgh Construtora Ltda x André Luiz Torquetti

ID: 323353686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015767-45.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WGH CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ TORQUETTI

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1015767-45.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wgh Construtora Ltda - André Luiz Torquetti e outro - Ciência ao perito da expedição do MLE - ADV: LEANDRO IVAN BERNARDO…

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Processo nº 1015767-15.2020.8.26.0405

ID: 327363269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015767-15.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TELMA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015767-15.2020.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Telma Francisca da Silva - Vistos. Ante a documentação acostada às fls. 212/214, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-…

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