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Processo nº 1016669-51.2025.8.11.0003

ID: 315042949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1016669-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016669-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SARA REGINA CARDOSO ADVOGADO: JULIO CEZAR RODRIGUES REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016669-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SARA REGINA CARDOSO ADVOGADO: JULIO CEZAR RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença promovida por SARA REGINA CARDOSO contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Em decisão de id. 198883737, foi indeferida a assistência judiciária gratuita, sob a fundamentação de que há nos autos elementos que demonstram que o autor possui recursos financeiros para arcar com as custas e taxas processuais, afastando a presunção a que dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, sendo determinado a parte autora que procedesse com o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias. Intimada, a parte autora requereu o parcelamento das custas em seis parcelas mensais (id. 199092988). É o relatório. DECIDO. Com fulcro no §6º, do art. 98 do CPC, verifica-se a possibilidade de acolhimento do pleito, veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Portanto, com fulcro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso à justiça, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais (id. 199092988) em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ter seu recolhimento no dia 15/07/2025, e assim sucessivamente, a contar do vencimento da primeira, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora para que proceda com o pagamento das custas, ora parceladas. Após, conclusos para prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0002426-92.2025.8.26.0071

ID: 336965957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002426-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002426-92.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1016669-92.2023.8.26.0071) (processo principal 1016669-92.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.F.L. - Manifeste-se a par…

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Processo nº 0004301-03.2025.8.26.0361

ID: 298586084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004301-03.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1016669-95.2023.8.26.0361) (processo principal 1016669-95.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.M.L. - Vistos. Fls. 33: Ci…

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Processo nº 0004301-03.2025.8.26.0361

ID: 298586086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004301-03.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1016669-95.2023.8.26.0361) (processo principal 1016669-95.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.M.L. - Vistos. Fls. 33: Ci…

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Rpl Rolamentos Paulista Ltda x Claro S/A

ID: 277532774

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RPL ROLAMENTOS PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1016669-65.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mdm Comercio E Serviços Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 327376298

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MDM COMERCIO E SERVIçOS LTDA RENALDO MANSKE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

HERLAND FERNANDO CHAVEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERLAND FERNANDO CHAVEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1016669-34.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mdm Comercio E Serviços Ltda x Banco Safra S/A

ID: 325163560

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MDM COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERLAND FERNANDO CHAVEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1016669-34.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1016669-44.2024.8.26.0011

ID: 317813302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016669-44.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAFIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ACHCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-44.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Safira - Ciência da devolução da carta negativa retrojuntada. - ADV: TATIANE ACHCAR SANTOS (…

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Processo nº 1016669-58.2022.8.26.0223

ID: 330324822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-58.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-58.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Fl. 145: Anote-se. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1016669-61.2025.8.26.0576

ID: 330660079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALCIDES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Alcides de Castro - VISTOS. Vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: M…

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