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"1016917-04.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 1 de 16

Processo nº 1016917-04.2023.8.26.0477

ID: 293060699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016917-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRUGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016917-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Valdemir Rodrugues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,… Processo 1016917-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Valdemir Rodrugues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) CONDENAR a autarquia-ré a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária percebido pelo autor, desde a sua concessão, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei 8213/91, com ainclusão,nabasedecálculoda suaaposentadoriapor invalidez, dos valores referentes ao auxílio suplementar por acidente do trabalho (B95) percebido de 01/06/1984 a 31/12/2020 (fls. 15). 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor a diferença entre o valor pago e o valor revisado a título de aposentadoria por invalidez acidentária, desde a concessão da aposentadoria até implantação da revisão, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas em atrasodeverão ser acrescidas de correção monetária, desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto juros de mora. Declaro extinta a fase de conhecimento, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno, ainda, o Instituto-réu, ao pagamento de despesas processuais, observada a isenção da autarquia quanto às custas, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atualizado da condenação. Ressalta-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de ação acidentária, deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Proceda-se ao reexame necessário por ser ilíquida a condenação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Alberto Almeida Ferreira

ID: 310547048

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006441-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRA

Distribuídos

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1006441-04.2023.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Praia Grande; Var…

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Marta Andrade Dos Santos x Terezina Florença Damasceno

ID: 308028822

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017111-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEREZINA FLORENçA DAMASCENO

Distribuídos

Advogados:

HUMBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA FRANCISCO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1017111-04.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marta Andrade Dos Santos x Terezina Florença Damasceno

ID: 301664354

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017111-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEREZINA FLORENçA DAMASCENO

Entrados

Advogados:

HUMBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA FRANCISCO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1017111-04.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marlen Delicia Vigabriel Flores x Danila Simião Rodrigues

ID: 278247095

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013716-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLEN DELICIA VIGABRIEL FLORES

Polo Passivo:

DANILA SIMIãO RODRIGUES

Entrados

Advogados:

LEONARDO BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 31/10/2024 1013716-04.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Orlando Da Silva x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo – Sabesp

ID: 309222591

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016917-06.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO – SABESP

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1016917-06.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; 3ª Vara…

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Processo nº 1019827-04.2023.8.26.0477

ID: 309316909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019827-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HERNANY GRATÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019827-04.2023.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Manifestem-se as partes em relação a certidão de…

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Processo nº 1009642-04.2023.8.26.0477

ID: 280931888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1009642-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. F. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Atanazio Cavalcante (OAB 229219/SP) Processo 1009642-04.2023.8.26.0477 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. F. Y. - Providencie a parte interessada, o …

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Processo nº 1016917-24.2022.8.26.0223

ID: 297028460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016917-24.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016917-24.2022.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - C.J.S. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 348081/SP)

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Processo nº 1007799-04.2023.8.26.0477

ID: 291109125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007799-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Â. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007799-04.2023.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.A. - Encaminho os autos para expedição de novo mandado, diante do atual endereço inf…

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