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Processo nº 1017781-52.2023.8.26.0506

ID: 323292022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017781-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LAR URUGUAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARZESI ARAUJO

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Processo 1017781-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Lar Uruguai - Certifico e dou fé que decorreu o prazo concedido sem manifestação…

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Sueli Comino Pereira x Banco Agibank S/A

ID: 277354054

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017781-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI COMINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1017781-30.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0025509-30.2024.8.26.0506

ID: 324189145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025509-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE GONçALVES DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025509-30.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020885-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1020885-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 0011573-35.2024.8.26.0506

ID: 337560636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011573-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ISMAR TEIXEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011573-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024765-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1024765-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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José Francisco Zambon x Serviço De Assistência A Saúde Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Sassom

ID: 314338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025733-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO ZAMBON

Polo Passivo:

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025733-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026608-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1026608-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - José Francisc…

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Processo nº 0024244-90.2024.8.26.0506

ID: 319278310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024244-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA PETERLI LAZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024244-90.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1033495-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1033495-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 0013926-48.2024.8.26.0506

ID: 325475488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013926-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DA SILVA BORILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013926-48.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045523-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1045523-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 1017781-21.2021.4.01.3200

ID: 280474415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017781-21.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARVALHO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO LYRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017781-21.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017781-21.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017781-21.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017781-21.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARVALHO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURO SERGIO LYRA DA SILVA - AM6144-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017781-21.2021.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 305-9: o acórdão recorrido (29.01.2025), no mandado de segurança ajuizado por Carvalho Comércio de Ferramentas Ltda (sediada em Manaus/AM), - deu parcial provimento à remessa necessária para que a compensação do indébito (deferida na sentença) observe a lei vigente na data em que for efetivada, depois do trânsito em julgado. - negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença (03.11.2021) que desobrigou a impetrante de recolher o Pis/Cofins sobre a receitas de vendas de mercadorias nacionais e/ou nacionalizadas a pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. Fls. 316-20: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da: (1) indevida extensão do entendimento do STJ quanto à incidência das contribuições sociais nas operações de venda de mercadorias nacionalizadas; e (2) afetação do tema no que diz respeito a venda a pessoas físicas. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017781-21.2021.4.01.3200 VOTO Fls. 305-9: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. Ficou suficientemente decidido que: 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, “a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas” (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Manoel Erhardt- Des. Conv, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). 2. Também não incidem as mencionadas “contribuições sociais” sobre receita de vendas de “mercadoria nacionalizada” - igualmente equiparada a “exportação” conforme o art. 4º do DL 288/1967. Nesse sentido: EDcl no REsp 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, STJ em 13.06.2024. Enquanto não for julgado o REsp repetitivo 2.093.050/AM, prevalece a jurisprudência da 8ª Turma deste TRF1 e do STJ. Se a parte discorda do que foi decidido, que interponha o recurso adequado para que prevaleça seu entendimento. Embargos declaratórios não servem para corrigir eventual “erro de julgamento” pelo mesmo órgão judiciário. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem Brasília-DF, 14.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017781-21.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017781-21.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARVALHO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO LYRA DA SILVA - AM6144-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. Ficou suficientemente decidido que: “Conforme pacífica jurisprudência do STJ, ‘a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas’ (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Manoel Erhardt- Des. Conv, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022)”. “Também não incidem as mencionadas “contribuições sociais” sobre receita de vendas de “mercadoria nacionalizada” - igualmente equiparada a ‘exportação’ conforme o art. 4º do DL 288/1967. Nesse sentido: EDcl no REsp 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, STJ em 13.06.2024”. 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da ré, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Carolina Giovanni Tribia x Trê Eme Pontal Administração De Aluguel De Imoveis Ltda

ID: 338843692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037968-81.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GIOVANNI TRIBIA

Polo Passivo:

TRê EME PONTAL ADMINISTRAçãO DE ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LÁZARO VALDIR PEREIRA

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037968-81.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1031652-52.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carolina Giovanni Tribia - Trê…

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Fabio Hideo Morita x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresarial Ltda (Hp Vida)

ID: 301090392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013389-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HIDEO MORITA

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (HP VIDA)

Intimação

Advogados:

FABIO HIDEO MORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013389-52.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1012155-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1012155-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio H…

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