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Processo nº 1017960-77.2023.4.06.3803

ID: 337214768

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017960-77.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DAMASCENO LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MARCELINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017960-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HEITOR DAMASCENO LEMES ADVOGADO(A) : FILIPE MARCELINO DE SOUZA (OAB MG106947) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora para que se manifeste, …

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Processo nº 1017960-77.2023.4.06.3803

ID: 323081330

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017960-77.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DAMASCENO LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE MARCELINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017960-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HEITOR DAMASCENO LEMES ADVOGADO(A) : FILIPE MARCELINO DE SOUZA (OAB MG106947) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/202…

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J. B. Da S. x M. M. S. P.

ID: 332948186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001794-24.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

M. M. S. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RACHID MUNHOZ

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ANA CAROLINA DE PAULA THEODORO

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Processo 0001794-24.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1017960-51.2022.8.26.0625) (processo principal 1017960-51.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - J.B.S. - M.M.S.P. - C.E.F. e …

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Processo nº 1017960-77.2023.4.06.3803

ID: 274187607

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017960-77.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR DAMASCENO LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE MARCELINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017960-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HEITOR DAMASCENO LEMES ADVOGADO(A) : FILIPE MARCELINO DE SOUZA (OAB MG106947) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017960-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HEITOR DAMASCENO LEMES ADVOGADO(A) : FILIPE MARCELINO DE SOUZA (OAB MG106947) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido autoral para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da solidariedade antes reconhecida, DETERMINAR à UNIÃO, que forneça à parte autora, H. D. L , os medicamentos Canabidiol, Lacosamida e Sirolimo, na quantidade prescrita pelo profissional médico que a assiste, enquanto se fizer necessário para seu tratamento. CONDENO, os réus, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada, cujo arbitramento se justifica pela peculiaridade da pretensão, que envolve questão atinente ao direito constitucional à saúde, mediante o fornecimento de medicamento pelo sistema único de saúde, não sendo possível estimar o proveito econômico da demanda, em geral. Tal entendimento encontra amparo no que vem decidindo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (V. AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, PrimeiraTurma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022), bem como em precedentes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (V. Apelação Cível, 1019706-66.2019.4.01.3800, relator Desembargador André Prado de Vasconcelos, julgado em 12/12/2023). Custas pelos requeridos, que, embora isentos, devem reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte autora (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único). Condeno os réus a ressarcirem os honorários periciais adiantados pela autora e a efetuar o pagamento da metade restante dos honorários fixados, no prazo de 15(quinze) dias. Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Comunique-se aos ilustres relatores dos agravos de instrumento noticiados nos autos. Promova-se à transferência dos honorários ao perito. Intime-se a parte autora para apresentar prestação de contas em relação aos medicamentos adquiridos com valores objeto de bloqueio judicial, no prazo de 15(quinze) dias, devendo obter a(s) notas fiscal(is) juntamente à fornecedora, apresentando, inclusive, cópia desta sentença e da decisão que deferiu a tutela de urgência, caso encontre alguma dificuldade na obtenção dos documentos. Intime-se também para ciência da documentação apresentada pelo Estado de Minas Gerais (evento 96) e pela União (eventos 93 e 96), que tratam das providências para disponibilização dos medicamentos. Apresentada a prestação de contas, dê-se vista aos requeridos. Solicito às partes, em caso de não haver interesse em recorrer, que, em homenagem aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da cooperação e da eficiência, manifestarem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Por outro lado, havendo interposição de apelação, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Após, cumpridas as referidas determinações, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 1003041-61.2025.8.26.0428

ID: 336859529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003041-61.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOTTA SARAIVA

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Processo 1003041-61.2025.8.26.0428 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010588-77.2023.4.06.3803 - JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Cumpra-se. …

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Fabricio Cambiaghi De Bonets

ID: 333503862

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017960-69.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

FABRICIO CAMBIAGHI DE BONETS

Distribuídos

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1017960-69.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. L. D. x A. C. C. Da S.

ID: 333220196

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017960-09.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D.

Polo Passivo:

A. C. C. DA S.

Entrados

Advogados:

CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS

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MIRENA LEITE VALADÃO BETTARELLO

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FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1017960-09.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Fabricio Cambiaghi De Bonets

ID: 328454974

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017960-69.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

FABRICIO CAMBIAGHI DE BONETS

Entrados

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1017960-69.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1013983-77.2023.4.06.3803

ID: 290941136

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013983-77.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI CEZARIO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013983-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GENI CEZARIO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO

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Processo nº 1007484-77.2023.4.06.3803

ID: 309647098

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007484-77.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JANUARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007484-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JAQUELINE JANUARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOSA DE PAIVA (OAB MG146161) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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