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Cleber Henrique Moreira e outros x Maria José De Brito

ID: 312161432

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1018399-74.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER HENRIQUE MOREIRA MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

MARIA JOSé DE BRITO

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA ARVIGO PIRES DE CASTRO

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DESPACHO Nº 1018399-74.2021.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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A. E. E P. L. x L. L. S.

ID: 331350505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002261-44.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. E. E P. L.

Polo Passivo:

L. L. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

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CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002261-44.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1020533-74.2021.8.26.0309) (processo principal 1020533-74.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.E.P. - L.L.S. -…

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Processo nº 1018399-57.2022.4.01.3902

ID: 327380407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1018399-57.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018399-57.2022.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018399-57.2022.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018399-57.2022.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018399-57.2022.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018399-57.2022.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018399-57.2022.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 638.537.074-0, em favor do impetrante, e, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, adote as medidas necessárias para viabilizar no sistema o pedido de prorrogação do benefício. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese, que inexiste, no caso concreto, direito líquido e certo. Afirma que os pedidos da parte autora demandam instrução probatória. Assim, requer que o processo seja extinto por inadequação da via eleita. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018399-57.2022.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018399-57.2022.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Quanto ao mérito, nota-se dos autos que o autor requereu junto ao INSS benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi deferido com termo programado para o dia 12/7/2022. Ocorre que a autarquia somente comunicou o autor do deferimento do benefício em 14/10/2022, portanto após a DCB. No caso em exame, resta claro que o direito líquido e certo do segurado, uma vez que a data de comunicação de concessão do benefício de forma extemporânea inviabilizou o pedido de prorrogação no sistema, provocando a cessação indevida do benefício. Assim, faz jus o apelando à manutenção do benefício até que seja analisado o pedido de prorrogação do benefício. Importante a aclarar que não se discute nos autos o direito ao benefício em si, e sim o direito a requerer sua prorrogação (direito de petição), o que não demanda instrução probatória e é aferível de plano pelos documentos carreados aos autos. . Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018399-57.2022.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018399-57.2022.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO SEM OPORTUNIZAR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. No caso em exame, resta claro que o direito líquido e certo do segurado, uma vez que a data de comunicação de concessão do benefício de forma extemporânea inviabilizou o pedido de prorrogação do auxílio-doença no sistema, provocando a cessação indevida do benefício. 2. Importante aclarar que não se discute nos autos o direito ao benefício em si, e sim o direito a requerer sua prorrogação (direito de petição), o que não demanda instrução probatória e é aferível de plano pelos documentos carreados aos autos. . 3. Remessa necessária e apelação não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento a apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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A. E. E P. L. x L. L. S.

ID: 301762241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002261-44.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. E. E P. L.

Polo Passivo:

L. L. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002261-44.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1020533-74.2021.8.26.0309) (processo principal 1020533-74.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.E.P. - L.L.S. -…

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Alessandro Monteiro De Moura

ID: 308414041

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018399-90.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO MONTEIRO DE MOURA

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1018399-90.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. T. De S. P. x S. A. De S.

ID: 333375492

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018399-07.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DE S. P.

Polo Passivo:

S. A. DE S.

Distribuídos

Advogados:

SUYLAN ABUD DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1018399-07.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000260-74.2021.8.26.0309

ID: 277993922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000260-74.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1000260-74.2021.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Escolas Padre Anchieta Ltda. - Vistos. Fls. 212: Defi…

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Processo nº 1014325-74.2021.8.26.0309

ID: 291682965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014325-74.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1014325-74.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson, registrado civilmente como Robson Fernando Pereira - Vistos. Por ora, cumpra-se o ato ordinatório …

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Alessandro Monteiro De Moura

ID: 307004215

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018399-90.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO MONTEIRO DE MOURA

Entrados

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1018399-90.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009475-74.2021.8.26.0309

ID: 311245179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009475-74.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1009475-74.2021.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Fls. 220: Expeça-se folha de rosto, anexando-se ao mandado já expedido e arqui…

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