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Processo nº 1018420-14.2025.8.26.0405

ID: 337080449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018420-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GREATTI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA UMEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018420-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Guilherme Greatti Viana - Vistos. Recebo o recurso interposto pela…

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Processo nº 1018420-14.2025.8.26.0405

ID: 328526020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018420-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GREATTI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA UMEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018420-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Guilherme Greatti Viana - Vistos. Recebo e acolho os Embargos de D…

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Processo nº 0023737-32.2024.8.26.0506

ID: 307892694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023737-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023737-32.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1018420-70.2023.8.26.0506) (processo principal 1018420-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuner…

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Processo nº 1018420-14.2025.8.26.0405

ID: 313008040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018420-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GREATTI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA UMEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018420-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Guilherme Greatti Viana - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1018420-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Guilherme Greatti Viana - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Guilherme Greatti Viana em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de f 27, a parte autora exerce suas funções na Comarca de Barueri - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

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Processo nº 0004964-14.2025.8.26.0405

ID: 311200278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004964-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE LIMA CASTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004964-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1000766-14.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Regina de Lima Castello - Vis…

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Processo nº 0004964-14.2025.8.26.0405

ID: 332995482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004964-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE LIMA CASTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004964-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1000766-14.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Regina de Lima Castello - Vis…

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Processo nº 0009830-96.2024.8.26.0309

ID: 298027829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009830-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. L. L. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS LIMA

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Processo 0009830-96.2024.8.26.0309 (processo principal 1018420-26.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.L.L.T.T. - Manifeste-se a autoridade executada, no prazo…

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Processo nº 0009830-96.2024.8.26.0309

ID: 298027492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009830-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. L. L. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009830-96.2024.8.26.0309 (processo principal 1018420-26.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.L.L.T.T. - Manifeste-se a autoridade executada, no prazo…

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Processo nº 1018420-09.2020.8.26.0625

ID: 278037897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018420-09.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MARCELINO DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS VALDIR MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Soares Vieira de Araujo (OAB 161696/SP) Processo 1018420-09.2020.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Valdir Marcelino dos Santos, Dirceu Marcelino dos Santos, Rosangela Aparecida dos Santos …

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Processo nº 1018420-48.2024.8.26.0114

ID: 276437502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018420-48.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. N. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DA SILVA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro da Silva Trindade (OAB 159933/SP) Processo 1018420-48.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: A. N. T. S. - Intime-se a requerente para que, no prazo de…

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