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Rogerio Faria De Oliveira x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 325747171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018532-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA CREMONE MOTONáUTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

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JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018532-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Faria de Oliveira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - - Cremon… Processo 1018532-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Faria de Oliveira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - - Cremone Motonáutica Ltda. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 175/178: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas, lei e documentos por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem inclusive independente das regras procedimentais acerca do ônus processual. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: ANDERSON RIBAS (OAB 406639/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP)

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Advocacia Neves Costa x Layon Jany Da Silva Cunha Sousa

ID: 310098098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017708-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

LAYON JANY DA SILVA CUNHA SOUSA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017708-44.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1018532-83.2024.8.26.0577) (processo principal 1018532-83.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves C…

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Advocacia Neves Costa x Layon Jany Da Silva Cunha Sousa

ID: 296727827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017708-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

LAYON JANY DA SILVA CUNHA SOUSA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017708-44.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1018532-83.2024.8.26.0577) (processo principal 1018532-83.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves C…

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Estado De São Paulo e outros x Wilian Dionisio Glicerio De Castro

ID: 306861430

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018532-82.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PRUDENCO-COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO.

Polo Passivo:

WILIAN DIONISIO GLICERIO DE CASTRO

Entrados

Advogados:

MATHEUS ERIC BOMTEMPO

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ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADLER CHIQUEZI

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1018532-82.2021.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gabriel Santos Carvalho x Banco Bs2 S/A

ID: 333503933

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018532-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A

Distribuídos

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1018532-02.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gabriel Santos Carvalho x Banco Bs2 S/A

ID: 333247937

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018532-02.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A

Entrados

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1018532-02.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Wilian Dionisio Glicerio De Castro

ID: 306787366

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018532-82.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PRUDENCO-COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO.

Polo Passivo:

WILIAN DIONISIO GLICERIO DE CASTRO

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS ERIC BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1018532-82.2021.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alexandre Bueno Godoy x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 310784195

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016301-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BUENO GODOY

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Entrados

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1016301-77.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rogerio Faria De Oliveira x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 310750521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018532-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA CREMONE MOTONáUTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018532-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Faria de Oliveira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - - Cremon… Processo 1018532-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Faria de Oliveira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - - Cremone Motonáutica Ltda. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 76/104 "Alega o autor que aderiu um contrato de consórcio para aquisição de uma motocicleta modelo CG 160 START, com o valor do crédito de R$ 17.812,78 (dezessete mil e oitocentos e doze reais e setenta e oito centavos), e em 21/03/2024 ofertou um lance no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e foi contemplado. Que ao chegar na concessionária para retirar ao veículo foi informado que de deveria pagar o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente ao transporte da motocicleta; e ainda, de acordo com a CLÁUSULA 3.9 - DO ITEM "III. PLANO SUPER LEGAL" no valor da parcela já estava embutido os gastos com documentação de licenciamento do veículo no valor de R$ 1.470,78 (um mil e quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), que seriam liberados mediante solicitação/autorização feita em formulário próprio à Administradora até o valor total previsto em contrato, reembolsados no prazo de 90 dias. Que realizou o pedido de reembolso do crédito que tinha disponível, e a 1ª requerida que deveria ser feito em 90 dias, agiu com desídia alegando que o prazo para reembolso havia sido alterado e seria de 180 dias para reembolso. Alega que o reembolso das despesas do licenciamento deveria ser realizado no prazo máximo de 90 dias, e diante da falha na prestação de serviço e alteração unilateral do contrato incorreu em dano e prejuízos pela demora e descaso, e deslocamentos junto a concessionária para obtenção do valor, motivo pelo qual requer a restituição do valor de R$ 1.470,78, (um mil e quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), a ser corrigido, referente ao valor previsto em contrato para o licenciamento do veículo na forma de reembolso; e indenização pelos danos morais". Do mérito. A parte autora embasa se pedido na seguinte cláusula contratual (fls. 24): A parte ré, a seu turno, traz que: E o faz com razão. A cláusula em comento é clara ao estabelecer o sistema de reembolso das despesas com licenciamento mediante solicitação/autorização em formulário próprio. E nesse sentido a parte autora não traz qualquer prova documental de que tenha promovido formalmente à necessária solicitação para ser reembolsada nos termos contratuais. Desta forma, improcedente o pleito de indenização por danos materiais e, a fortiori, de danos morais (cumprindo relevar que o contrato não prevê que a parte ré deva arcar com os custos do frete (vide cláusula 4.5 do contrato). Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por ROGÉRIO FARIA DE OLIVEIRA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e outro. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), ANDERSON RIBAS (OAB 406639/SP), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP)

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Processo nº 1018532-17.2024.8.26.0405

ID: 303604556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018532-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ROSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018532-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Rosas - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: GILSON OMAR DA SILVA RAM…

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