Resultados para "1019787-07.2024.8.26.0309" – Página 1 de 26

Estado De São Paulo x Everton Ferreira Carvalho

ID: 326312500

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019787-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019787-07.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Everton Ferreira Carvalho - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019787-07.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Everton Ferreira Carvalho - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Irene Barbosa Dos Santos Faustino

ID: 309484155

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019787-71.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRENE BARBOSA DOS SANTOS FAUSTINO

Entrados

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1019787-71.2023.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Irene Barbosa Dos Santos Faustino e outros

ID: 314696818

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019787-71.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRENE BARBOSA DOS SANTOS FAUSTINO ROSELI BARBOSA DOS SANTOS FAUSTINO

Distribuídos

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1019787-71.2023.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019787-98.2024.8.26.0020

ID: 330338733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019787-98.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PRADO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019787-98.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diogo Prado Cavalcanti de Oliveira - Expeça-se mandado, como requerido. - ADV: CAMILA APARECIDA BORGES (OAB 308346…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Larissa Muniz Ferreira Da Silva

ID: 310464735

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003394-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

LARISSA MUNIZ FERREIRA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1003394-07.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Especia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De J. S. x E. V. Dos S.

ID: 301154572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006579-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J. S.

Polo Passivo:

E. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006579-36.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1003588-07.2024.8.26.0309) (processo principal 1003588-07.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.J.S. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Nunes Da Rocha x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 296539592

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Distribuídos

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008050-07.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Nunes Da Rocha x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 296540148

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Distribuídos

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008050-07.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Tiago Fazenda De Oliveira

ID: 306765347

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003395-89.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

TIAGO FAZENDA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003395-89.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Recorrido: Tiago Fazenda de Oliveira - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Cezario x Alessandra Cesario Cabral

ID: 320712611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019787-92.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CEZARIO

Polo Passivo:

ALESSANDRA CESARIO CABRAL

Intimação

Advogados:

ALYNE BRANDÃO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019787-92.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Maria Aparecida Cezario - Alessandra Cesario Cabral e outro - Fl. 351: informe a requerente se compareceu à p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes