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Processo nº 1020050-06.2021.4.01.3500

ID: 330309230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020050-06.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA CRISTINE RIBEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020050-06.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020050-06.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINE RIBEIRO DE LIMA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Municipio De Bauru x Teruel Brothers Administradora De Bens Ltda

ID: 315998562

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020050-45.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

TERUEL BROTHERS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Entrados

Advogados:

FLAVIO YUDI OKUNO

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LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1020050-45.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1012969-06.2021.4.01.3500

ID: 297982613

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012969-06.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1012969-06.2021.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista ao POLO ATIVO sobre o …

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Gabriela Carolina Alves Morais x Banco Do Brasil S/A

ID: 309243055

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020050-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CAROLINA ALVES MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE ARRUDA DE CARVALHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1020050-14.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sã…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Aberto San Marino x Joel Da Silva Monteiro

ID: 339009377

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020050-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO

Polo Passivo:

JOEL DA SILVA MONTEIRO

Entrados

Advogados:

ANA CAROLINA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1020050-67.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1020050-67.2023.8.26.0020

ID: 260179800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020050-67.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LOOK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1020050-67.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Look - Ciência da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) penhorad…

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Processo nº 1020050-65.2023.8.26.0344

ID: 276516686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-65.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1020050-65.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cumpra a s…

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Processo nº 1020050-77.2024.8.26.0361

ID: 323291095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-77.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020050-77.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - "Complemente a parte autora a taxa referente à citação postal devido ao novo valor vigente (…

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Processo nº 1020050-65.2023.8.26.0344

ID: 331270649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-65.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020050-65.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: AMANDIO…

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Ana Cecília Ribeiro De Almeida x Magazine Luiza S/A

ID: 312172789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020050-45.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUTTO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020050-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecília Ribeiro de Almeida - Magazine Luiza S/A - Processo Desarquivado com Reabertura…

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