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Processo nº 1020120-92.2022.4.01.3304

ID: 312165189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020120-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELARDO VAZ DE QUEIROZ NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1020120-92.2022.4.01.…

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Processo nº 1008480-92.2022.4.01.3304

ID: 311853156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008480-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELENA VICTORIA BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA VICTORIA BARROS MATTOS - BA65164-A e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA VICTORIA BARROS MATTOS - BA65164-A e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que decida o processo administrativo de revisão de benefício previdenciário iniciado pela parte impetrante. O apelante requer a reforma da sentença sustentando impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal. Invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 90 dias adotado pelo STF no recurso extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA VICTORIA BARROS MATTOS - BA65164-A e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O Mandado de Segurança foi impetrado por José Otávio Nascimento dos Santos contra ato atribuído ao Chefe da Agencia da Previdência Social de Feira de Santana/BA, pugnando pela a análise e julgamento de requerimento administrativo. Sustenta o impetrante que protocolou, em 3/8/2021, requerimento administrativo para revisão de benefício, todavia alega que até a data do ajuizamento do mandamus (27/5/2022) a autoridade impetrada não havia proferido decisão. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Por fim, tem-se que a autarquia ultrapassou até mesmo o prazo definido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG (90 dias), não havendo qualquer interesse no pedido subsidiário. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA VICTORIA BARROS MATTOS - BA65164-A e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício, sem justificado motivo, em contrariedade aos princípios já citados. 4. Apelação e remessa não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1020120-73.2025.8.26.0001

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Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1020120-73.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 0110610-72.1999.8.26.0001) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Therezinha Bevilacqua Michelini - Intimei o perito Adhemar Albie…

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ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1020120-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Judite da Silva Lima - Vistos. Verificando se tratar de ação direci…

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Intimação

Advogados:

STEFANO DEL SORDO NETO

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RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA

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ID: 313200319

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Polo Ativo:

SONIA MARIA KUBAN

Polo Passivo:

SANTOS 1 SORRIA SIM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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CAYO CEZAR DE OLIVEIRA VELLO

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Processo 1020120-73.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Maria Kuban - Santos 1 Sorria Sim Clinicas Odontologicas Ltda - Manifestem-se as partes sobre …

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020120-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1020120-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Silva de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Especifiquem as partes as provas que pretendem…

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ID: 326904155

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Polo Ativo:

ERIC ALEXANDRE ANASTáCIO

Polo Passivo:

GABRIELA MARTINS BERNARDO

Intimação

Advogados:

STEFANO DEL SORDO NETO

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RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1020120-98.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eric Alexandre Anastácio - Gabriela Martins Bernardo - Vistos. Fls. 600/606: Manifeste-se o requerente, em 10 dias. Após…

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B. G. S. A. x R. De J. V.

ID: 337404098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020120-25.2025.8.26.0405

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Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

R. DE J. V.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1020120-25.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - R.J.V. - Vistos. Fls. 1505/162: Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias. Int. - A…

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Sonia Maria Kuban x Santos 1 Sorria Sim Clinicas Odontologicas Ltda

ID: 327198404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020120-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA KUBAN

Polo Passivo:

SANTOS 1 SORRIA SIM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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CAYO CEZAR DE OLIVEIRA VELLO

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Processo 1020120-73.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Maria Kuban - Santos 1 Sorria Sim Clinicas Odontologicas Ltda - Vistos. Fls. 100/101 - Manifes…

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