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Processo nº 1020467-87.2024.4.01.3100

ID: 295283447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020467-87.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 Processo de origem: 1020467-87.2024.4.01.3100 Brasília/DF, 10 de junho …

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Processo nº 1020467-87.2024.4.01.3100

ID: 294978903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020467-87.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA …

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Processo nº 1020467-87.2024.4.01.3100

ID: 327371760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020467-87.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020467-87.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020467-87.2024.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020467-87.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020467-87.2024.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que concedeu a segurança almejada para declarar a nulidade da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024 e restabelecendo os efeitos da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023, que havia enquadrado o impetrante no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com base na Lei nº 13.681/2018. A sentença determinou ainda a reintegração imediata do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, sem concessão de efeitos financeiros retroativos. Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, a inadequação da via eleita, afirmando que o mandado de segurança não seria cabível em razão da complexidade fático-probatória do caso, o que exigiria dilação probatória, contrariando o disposto nas Súmulas 269, 270 e 271 do STF. Alega, ainda, que a decisão impugnada violaria o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, ao impor a execução provisória de sentença com impacto na folha de pagamento antes do trânsito em julgado, gerando despesa não prevista no orçamento e ofendendo o princípio da separação dos poderes. Argumenta que o impetrante não faria jus à transposição em razão de sua adesão anterior ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV, o que, segundo a Administração, caracterizaria rompimento definitivo do vínculo funcional, incompatível com os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. Invoca, por fim, a prerrogativa da Administração de anular atos eivados de ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STF. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta a adequação do mandado de segurança, diante da existência de prova pré-constituída suficiente para comprovar o direito líquido e certo invocado. Argumenta que a sentença apenas restabeleceu a legalidade funcional anteriormente reconhecida pela própria Administração, não havendo concessão de vantagem nova ou criação de despesa pública extraordinária. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que, por meio da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024, revogou enquadramento funcional anteriormente concedido ao impetrante com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018, sob o argumento de que este teria aderido ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV, fato que, segundo a União, constituiria óbice jurídico ao reconhecimento do direito à transposição. De início, afasto a alegação de inadequação da via eleita. O mandado de segurança foi instruído com prova documental suficiente para demonstrar a existência do ato impugnado e os elementos essenciais da situação funcional do impetrante. No mérito, assiste razão ao juízo de origem. A documentação acostada aos autos comprova que o impetrante teve seu pedido de transposição deferido em 2023, com publicação da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023 (fls. 140/154 - rolagem única), após análise administrativa regular. O ato administrativo posterior, que resultou na revogação da portaria de enquadramento (Portaria nº 11.290/2024 - Anexo III - fls. 267/274 - rolagem - única), não foi precedido de processo administrativo regular com garantia do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza nulidade, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 138) e na linha dos seguintes precedentes: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. QUESTÃO REFERENTE A CRITÉRIO DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO DE RUBRICA RELATIVA A VPNI QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) de sentença em que foi julgado "PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a Universidade Federal do Maranhão se abstenha de efetuar a retificação dos valores pagos aos autores, a titulo de incorporação de quintos, mantendo-os nos mesmos moldes em que eram pagos, bem como que não pratique qualquer ato que importe em reposição ao erário dos valores recebidos a titulo de incorporação de quintos, decorrentes das sentenças judiciais prolatadas nos processos 2000.37.00.000726-0 e 2005.37.00.000241-0". 2. Não obstante haja a Universidade Federal do Maranhão motivado o ato invectivado pelos autores em diretrizes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), é de se lhe reconhecer legitimidade passiva ad causam, uma vez que o caso consubstancia exercício de autotutela, com estabelecimento de critérios relativos à forma de pagamento, decisão essa de caráter acentuadamente administrativo. 3. A supressão de verba de natureza alimentar, ainda que decorrente do exercício da autotutela, deve ser precedida do devido processo legal administrativo, informado pelos atributos do contraditório e da ampla defesa. Assim, constatada a não observância dessa garantia constitucional, ilegal se afiguram os descontos. 4. Correta a sentença no ponto em que considerou indevida a reposição ao erário, em vista da boa-fé objetiva dos servidores, quanto ao percebimento dos valores, ainda que erroneamente creditados pela Administração. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0080387-67.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema 138, estabeleceu que: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo", entendimento consolidado em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 594.296/MG (Relator Ministro Dias Tóffoli, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2012). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que quando os atos revisionais implicam em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, "é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014)" AIAGARESP 2015.01.96926-6, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:06/06/2019 -. 3. Extrai-se dos autos que "houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que o autor somente teve ciência do PA n° 08064.007495/2011-26 após a prolação de decisão que determinou a revisão da aposentadoria com readequação de seu enquadramento" (Id 32902552 - Pág. 99). 4. Ademais, "a União, citada, não trouxe qualquer outro elemento que pudesse derruir a tese sustentada pelo autor, ao revés, alegou singelamente que houve contraditório e ampla defesa, tendo em vista a instauração do PA n° 08064.0074952011-26 (fl. 106)", como destacado pelo magistrado primevo (Id 32902552 - Pág. 100). 5. Segundo entendimento firmado nesta Corte "a supressão de verba de natureza alimentar, ainda que decorrente do exercício da autotutela, deve ser precedida do devido processo legal administrativo, informado pelos atributos do contraditório e da ampla defesa. Assim, constatada a não observância dessa garantia constitucional, ilegal se afiguram os descontos" (AC 0080387-67.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 10/08/2023). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0004177-07.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Ainda que possível fosse superar tal obstáculo, ainda assim razão não assistiria à União. O ente público sustenta que o fundamento para a revogação estaria na constatação de que o impetrante havia aderido ao PDV nos anos 1990, o que, segundo parecer da PGFN/AGU, tornaria inviável sua transposição. No entanto, tal justificativa não encontra respaldo normativo nas disposições da Emenda Constitucional nº 98/2017, tampouco na Lei nº 13.681/2018. Ambas as normas estabelecem como requisito objetivo o vínculo funcional ou empregatício com o ex-território ou com os entes estaduais ou municipais até outubro de 1993, pelo prazo mínimo de noventa dias, independentemente da existência de vínculo atual com a Administração Pública. A literalidade do § 4º do art. 2º da Lei nº 13.681/2018 confirma a desnecessidade de manutenção de vínculo até a data da opção, e não estabelece qualquer restrição expressa para servidores que tenham aderido ao PDV. A interpretação restritiva adotada pela Administração contraria o princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública e não se sustenta diante da ausência de norma legal expressa nesse sentido. O Decreto nº 9.324/2018, invocado pela União, também não estabelece a adesão ao PDV como causa impeditiva ao enquadramento. Como tal, não cabe ao intérprete nem ao administrador ampliar, por analogia, as hipóteses de exclusão, especialmente quando se está diante de direito de natureza excepcional assegurado por norma constitucional transitória. Em idêntico sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS19/1998, 79/2014, 98/2017. LEI 13.681/2018 E DECRETO 9.324/2018. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). MANUTENÇÃO DO VÍNCULO POR MAIS DE 90 DIAS. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de transposição da parte recorrida para o quadro em extinção da administração federal, a despeito da perda do vínculo funcional existente com o Estado de Roraima. 2. A Emenda Constitucional 98/2017 alterou o art. 31 da EC 19/98 e assegurou aos servidores dos Ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima o direito de integrar o quadro em extinção da Administração Pública Federal, caso tenha sido mantido vínculo funcional por pelo menos 90 (noventa) dias. 3. O Decreto 9.324/2018, que regulamentou a Lei 13.681/2018, não enumerou em seu art. 7º a vedação ao direito de transposição na hipótese de adesão do servidor ao PDV. 4. Tendo em vista que a parte recorrida cumpriu as exigências legais para o enquadramento e que o óbice apresentado pela UNIÃO (adesão ao PDV) não se encontra expresso na legislação de regência, deve ser mantida a sentença apelada. Eventual acerto de contas entre as partes, decorrente da indenização advinda da adesão ao PDV, deverá ser discutido em ação autônoma, tendo em vista que a questão refoge ao âmbito do presente processo. 5. Precedentes firmados na 9ª Turma do TRF1 (AC 1017530-12.2021.4.01.3100, Relator Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2024). 6. Remessa necessária e apelação desprovidas (AC 1001700-33.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) No tocante ao pedido de efeito suspensivo e à alegação de violação ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, verifica-se que a sentença recorrida não impôs pagamento de valores retroativos ou concessão de vantagem nova, mas apenas determinou a reintegração funcional com efeitos prospectivos, restabelecendo situação jurídica anteriormente reconhecida pela própria Administração. Por fim, a alegação de irreversibilidade da decisão também não se sustenta, pois se trata de efeito meramente econômico, o qual não obsta, por si só, a concessão de tutela provisória quando presentes os requisitos legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO. REVOGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO POR ADESÃO A PDV. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação da União Federal contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024 e restabelecer os efeitos da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023, que havia enquadrado o impetrante no quadro em extinção da Administração Pública Federal com fundamento na Lei nº 13.681/2018. A sentença determinou ainda a reintegração imediata do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, sem efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV inviabiliza a transposição prevista na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018; e (ii) verificar a legalidade da revogação do ato de enquadramento funcional sem instauração de processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A via eleita mostrou-se adequada, dada a suficiência da prova pré-constituída para exame do direito líquido e certo invocado. 5. A revogação do enquadramento funcional concedido por meio da Portaria nº 8.015/2023, realizada posteriormente pela Portaria nº 11.290/2024, não foi precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, o que viola entendimento consolidado do STF (Tema 138) e da jurisprudência do TRF1. 6. A alegação da União de que a adesão ao PDV inviabiliza a transposição não encontra amparo na Emenda Constitucional nº 98/2017 nem na Lei nº 13.681/2018, que estabelecem como critério o vínculo funcional até outubro de 1993 por, no mínimo, noventa dias, independentemente de vínculo atual com a Administração. 7. Não há previsão legal expressa que exclua da transposição os servidores que aderiram ao PDV. A interpretação restritiva da norma afronta o princípio da legalidade estrita. 8. A sentença apenas restabeleceu situação jurídica anteriormente reconhecida pela Administração, sem concessão de valores retroativos, não havendo afronta ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária não providas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A revogação de ato administrativo que produziu efeitos concretos, sem prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa, é nula de pleno direito. 2. A adesão ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV não constitui, por si só, impedimento legal à transposição prevista na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. 3. A sentença que determina reintegração funcional com efeitos prospectivos, sem concessão de vantagem nova, não ofende o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B; Emenda Constitucional nº 98/2017; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, § 4º; Decreto nº 9.324/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 13/02/2012 (Tema 138/RG); TRF1, AC 0080387-67.2015.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 10/08/2023; TRF1, AC 0004177-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 03/09/2024; TRF1, AC 1001700-33.2023.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 14/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Apolo Educacional Ltda x Danette Martin Quadros Barros

ID: 324310112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018180-79.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APOLO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DANETTE MARTIN QUADROS BARROS

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018180-79.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1020467-95.2023.8.26.0577) (processo principal 1020467-95.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educaciona…

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Processo nº 1008494-04.2025.4.01.3100

ID: 309868851

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008494-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008494-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DE JE…

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Apolo Educacional Ltda x Danette Martin Quadros Barros

ID: 336750717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018180-79.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APOLO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DANETTE MARTIN QUADROS BARROS

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018180-79.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1020467-95.2023.8.26.0577) (processo principal 1020467-95.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educaciona…

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Condomínio Residencial Itaim - Parque Das Flores x Erica Yuriko Ikejima e outros

ID: 295911046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005760-41.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITAIM - PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

ERICA YURIKO IKEJIMA REINALDO DOBRES DE FRANçA JUNIOR ROBSON MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005760-41.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1020467-31.2024.8.26.0005) (processo principal 1020467-31.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Itai…

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Processo nº 1020467-20.2023.8.26.0020

ID: 275959817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020467-20.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP) Processo 1020467-20.2023.8.26.0020 - Monitória - Reqte: FEBASP Associação Civil - Vistos. Fl. 88: Expeça-se, conforme requerido. Intime-se.

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Processo nº 0005492-41.2024.8.26.0451

ID: 294631095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005492-41.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005492-41.2024.8.26.0451 (processo principal 1020467-22.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - O.G. - Manifeste-se o requerente. - ADV: SERG…

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Processo nº 1020467-34.2024.8.26.0004

ID: 335801322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020467-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020467-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. Expeça-se mandado de citação, no endereço presente às fls. 77. Int. - ADV: DANIEL…

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