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Processo nº 1020499-92.2024.4.01.3100

ID: 294859827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020499-92.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARIELTON RIBEIRO GOMES Advogados do(a) RE…

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Processo nº 1020499-92.2024.4.01.3100

ID: 329407021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020499-92.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIELTON RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020499-92.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020499-92.2024.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ARIELTON R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020499-92.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020499-92.2024.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ARIELTON RIBEIRO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1020499-92.2024.4.01.3100 RECORRENTE: ARIELTON RIBEIRO GOMES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 435950141) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 30 (trinta) dias, realize a perícia médica administrativa da parte impetrante, sob pena de multa diária. O Ministério Público foi intimado da sentença (ID 435950159). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1020499-92.2024.4.01.3100 RECORRENTE: ARIELTON RIBEIRO GOMES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Por essa razão, para os casos envolvendo requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021, aplicam-se os termos do referido acordo que, em suma, prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira o correrá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG). In casu, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 27/07/2024 (ID 435950122), na vigência, portanto, do referido acordo (08/08/2021). Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica e a avaliação social, o de 90 (noventa) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial. Nesse contexto, verifica-se nos autos que a autoridade coatora não promoveu a realização da perícia médica no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o agendamento, motivo pelo qual descumpriu os termos do acordo. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 27/07/2024, o agendamento da perícia em 30/12/2024, o ajuizamento da ação em 24/10/2024 e a sentença foi proferida em 06/02/2025. Portanto, a sentença que determinou a realização do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias encontra-se em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, ante a ausência de recurso da parte autora e a vedação de reformatio in pejus, resta impossibilitada a aplicação ao presente feito do prazo de 25 (vinte e cinco) dias estabelecido no acordo para o cumprimento de determinação judicial. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1020499-92.2024.4.01.3100 RECORRENTE: ARIELTON RIBEIRO GOMES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO STF NO RE Nº 1.171.152/SC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL PARA ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada a realização de perícia médica administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. O pedido judicial decorreu da inércia do INSS em realizar a perícia médica indispensável à análise de requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 27/07/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se é legítima a imposição de prazo judicial para a realização de perícia médica administrativa pelo INSS, com base em acordo homologado pelo STF; e (ii) verificar a possibilidade de fixação prévia de multa cominatória contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional asseguram a razoável duração do processo administrativo, impondo à Administração o respeito a prazos para a prática de atos processuais. 4. O STF homologou acordo entre o INSS e o MPF no RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos máximos para a conclusão de requerimentos administrativos e a realização de perícias médicas. O requerimento da parte impetrante foi protocolado após a entrada em vigor do acordo, sendo aplicáveis seus prazos. 5. A autoridade impetrada descumpriu o prazo de 45 dias para realização da perícia médica, conforme previsto no acordo. Assim, correta a determinação judicial para realização do ato em 30 dias. 6. Contudo, é entendimento consolidado nesta Corte que não se admite a fixação prévia de astreintes contra a Fazenda Pública, sendo sua imposição condicionada à comprovação de descumprimento injustificado da decisão judicial. 7. No caso concreto, ausentes elementos que evidenciem recalcitrância, mostra-se descabida a estipulação prévia da penalidade, impondo-se a exclusão das astreintes da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária parcialmente provida para excluir a fixação prévia de multa cominatória imposta à autoridade impetrada. Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição judicial de prazo para a prática de ato administrativo quando descumpridos os prazos estabelecidos em acordo homologado judicialmente. 2. Não se admite a fixação prévia de astreintes contra a Fazenda Pública sem comprovação de resistência ao cumprimento da ordem judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para suprimir as astreintes, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020499-58.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Isael Carlos Dutra de Oliveira - Vistos. O requerimento de renúncia ao valor que excede o teto para …

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAYLAN RONALDO SANCHEZ PALACIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010799-92.2024.4.01.3100 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 05/2023) Intime-se a parte autora para manifestação acerca d…

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Processo nº 1020499-24.2025.8.26.0224

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO TERRAZZO CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020499-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Terrazzo Condominio Clube - Manifeste-se o autor em prosseguimento ao feito, requerendo e providenciando o necess…

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SALLES GIANELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Informação

Certifico que o Processo nº 1020499-34.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020499-39.2024.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, em especial, quanto aos resul…

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Processo nº 1020499-85.2024.8.26.0506

ID: 315681351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020499-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020499-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.O. - Fls. 134: depreque-se a citação do requerido, quanto ao aditamento à inicial, nos termos do item 2 da decisão de …

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Processo nº 1020499-39.2024.8.26.0004

ID: 323394219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020499-39.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020499-39.2024.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Ante o recolhimento das diligências do oficial de justiça, expeça-se ma…

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