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Processo nº 1020569-79.2024.4.01.3304

ID: 333098225

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020569-79.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELMA DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1020569-79.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: ANTONIO RAIMUNDO EVANGELISTA LITISCONSOR… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1020569-79.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: ANTONIO RAIMUNDO EVANGELISTA LITISCONSORTE: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 2143595267) interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de sanar suposta obscuridade verificada na decisão dos autos. Alega, em resumo, que “a eventual mora administrativa, se confirmada, ocorreu já no âmbito do CRSS/ME, e não no campo de atuação da Autarquia Previdenciária”, de sorte que as intimações devem ser direcionadas para a Procuradoria da União. Autos conclusos. Decido. À luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. In casu, os embargos de declaração merecem acolhida. Embora o INSS possua interesse secundário na lide, o interesse principal e a legitimidade passiva são da União, pois o pleito administrativo encontra-se em grau recursal. O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, bem como suas Juntas de Recursos, integram a estrutura do Ministério da Previdência Social, órgão da União, devendo, portanto, este último ente político figurar no polo passivo da lide. Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios, para sanar o vício apontado, mediante a exclusão do INSS do polo passivo da lide e a inclusão da União no referido polo. Retifique-se a autuação e dê-se ciência à União acerca da lide. Após, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Bianca Alexia De Jesus e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 336645163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047439-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALEXIA DE JESUS LILIAN SILVA RODRIGUES THAIRINE FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047439-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020569-59.2024.8.26.0100) (processo principal 1020569-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Bianca Alexia de Jes…

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Bianca Alexia De Jesus e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 296007745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047439-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALEXIA DE JESUS LILIAN SILVA RODRIGUES THAIRINE FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047439-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020569-59.2024.8.26.0100) (processo principal 1020569-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Bianca Alexia de Jes…

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Processo nº 1020569-98.2020.8.26.0100

ID: 333185692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020569-98.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLAUS ZAFFARANI ASSESSORIA COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1020569-98.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Klaus Zaffarani Assessoria Comercial - Fls.120/121: Ciência ao requerente. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE…

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Processo nº 1020569-13.2025.8.26.0007

ID: 330929254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020569-13.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY NASSER GARCIA FONSECA

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Processo 1020569-13.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.P.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com pedido de alimentos, guarda e visitas ao filho menor. 1 - - ADV: EMILLY NASS…

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Processo nº 1020569-79.2019.8.26.0053

ID: 292808016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1020569-79.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA PASQUALOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020569-79.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andréia Pasqualoti - …

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Processo nº 1000684-79.2024.4.01.3304

ID: 323254557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000684-79.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1000684-79.2024.4.01.…

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Processo nº 1022800-79.2024.4.01.3304

ID: 323310966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022800-79.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1022800-79.2024.4.01.…

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Rodrigo Diego Brandalizzi x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 307503697

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020569-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIEGO BRANDALIZZI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Informação

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1020569-51.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Estação Ensino Sociedade Educacional Ltda x Totvs S.A.

ID: 293480153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020569-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTAçãO ENSINO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

TOTVS S.A.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA LIMA DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALCANTARA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020569-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Estação Ensino Sociedade Educacional Ltda - Totvs S.a. - Fls. 500/501: Ciência às partes do age…

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