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Processo nº 1020878-04.2025.8.26.0405

ID: 333958182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020878-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZAMARIO LIMA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020878-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izamario Lima Mendes - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença … Processo 1020878-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izamario Lima Mendes - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o Autor aufere renda em valor incompatível com a condição de hipossuficiente, conforme documentos de fls. 30/35 e 44/49. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Leticia Hellen Fernandes x Expresso Adamantina Ltda

ID: 334994612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007860-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA HELLEN FERNANDES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA HELLEN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007860-62.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1020878-07.2024.8.26.0577) (processo principal 1020878-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leticia Hellen Ferna…

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Tempoel Brasil Comercio De Informatica Ltda x Cristiane Gonçalves Campos Mei

ID: 314303769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009544-56.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEMPOEL BRASIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE GONçALVES CAMPOS MEI

Intimação

Advogados:

MIRIAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DAL BELLO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARRIOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009544-56.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1020878-75.2021.8.26.0071) (processo principal 1020878-75.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Tempoel Brasil Comercio de I…

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Leticia Hellen Fernandes x Expresso Adamantina Ltda

ID: 328646127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007860-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA HELLEN FERNANDES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA HELLEN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007860-62.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1020878-07.2024.8.26.0577) (processo principal 1020878-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leticia Hellen Ferna…

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Tempoel Brasil Comercio De Informatica Ltda x Cristiane Gonçalves Campos Mei

ID: 335885191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009544-56.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEMPOEL BRASIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE GONçALVES CAMPOS MEI

Intimação

Advogados:

MIRIAN GOMES

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LUCIANE DAL BELLO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARRIOS GARCIA

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Processo 0009544-56.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1020878-75.2021.8.26.0071) (processo principal 1020878-75.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Tempoel Brasil Comercio de I…

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Processo nº 1020878-27.2024.8.26.0053

ID: 303157943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1020878-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GOMES FENELON DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020878-27.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Terezinha Gomes Fenelon de Moraes - Vistos. Ao arquivo. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (…

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Processo nº 1020878-29.2024.8.26.0020

ID: 322608166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020878-29.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA CARDOSO GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1020878-29.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Ribeiro Rocha - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58…

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Processo nº 1020878-08.2016.8.26.0053

ID: 296834737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1020878-08.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020878-08.2016.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Terezinha Rodrigues Romão - Certidão retro: Manifeste-se a parte autora. - ADV: CLELIA CONS…

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Processo nº 1020878-08.2016.8.26.0053

ID: 320164950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1020878-08.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020878-08.2016.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Terezinha Rodrigues Romão - MLE 20250628142502028220 encaminhado ao Banco do Brasil para qu…

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G. D. De C. x L. G. C. Dos S.

ID: 297600464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003721-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DE C.

Polo Passivo:

L. G. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES MENDES

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CÍNTHIA BARBOSA DA SILVA

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Processo 0003721-04.2025.8.26.0577 (processo principal 1020878-75.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.D.C. - L.G.C.S. - Impugnação juntada: diga a parte Exequente. - ADV: CÍNTHI…

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