Resultados para "1020991-04.2023.8.26.0477" – Página 1 de 15

Danir Francisco Ramos e outros x Danir Francisco Ramos e outros

ID: 324501130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020991-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIR FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Per…

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Danir Francisco Ramos e outros x Danir Francisco Ramos e outros

ID: 311139564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020991-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIR FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Per… Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela parte requerente, com domicílio em Praia Grande, em face do requerido, domiciliado na Comarca de Guarujá. Objetiva, em síntese, que o requerido efetive a transferência do veículo e a dívida deste advinda para seu nome, fruto de um negócio particular. Inicialmente, o feito foi distribuído a este juízo cível de Praia Grande. Em sede de contestação/reconvenção, o réu arguiu, preliminarmente, a incompetência deste juízo, considerando que a obrigação a fazer que se pede, deverá ser cumprida na cidade de Guarujá, local de sua residência. Intimada a parte autora a se manifestar sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, quedou-se inerte (fl. 203). Às fls. 204/211 sustenta a falta de intimação/citação do advogado para responder a reconvenção, postulando a devolução do prazo. Manifestação do réu às fls. 213/214, pelo afastamento. É o necessário. DECIDO. Por primeiro, a parte autora foi devidamente intimada a se manifestar em réplica, bem como da reconvenção, por meio de seu advogado, conforme certidão de fl. 201 (Dr. Luciano Bagarollo). Não há, pois, que se falar em devolução do prazo. No mais, é caso de reconhecer a incompetência territorial deste juízo. Com efeito, verifica-se não se tratar de relação consumerista entre as partes a justificar a propositura da ação no foro do domicílio da parte autora, nos termos da legislação especial. De outro giro, tratando-se de ação de natureza real, vez que pretende a parte autora a transferência do veículo para o nome da parte ré, deve ser observado o disposto no artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Nesse contexto, dispõe o art. 327 do Código Civil: "Art. 327: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias." Observa-se, ainda, em análise à documentação juntada aos autos, não haver contrato de prestação de serviços com cláusula de eleição de foro, ou qualquer outro documento, apto a justificar a propositura da ação nesta Comarca. Deste modo, ACOLHO a preliminar de contestação para declarar a incompetência deste juízo para o julgamento da lide, determinando, por consequência, a remessa do feito à Comarca de Guarujá para livre distribuição a uma de suas Varas Cíveis. Com a publicação da presente decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor Local, com urgência, a fim de que o feito seja redistribuído aquela Vara. Intime-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP), DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Alberto Almeida Ferreira

ID: 310547048

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006441-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRA

Distribuídos

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1006441-04.2023.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Praia Grande; Var…

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Marta Andrade Dos Santos x Terezina Florença Damasceno

ID: 308028822

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017111-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEREZINA FLORENçA DAMASCENO

Distribuídos

Advogados:

HUMBERTO COSTA

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JANE APARECIDA FRANCISCO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1017111-04.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Natanael Pereira Rodrigues

ID: 319074737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020991-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATANAEL PEREIRA RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1020991-44.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Marta Andrade Dos Santos x Terezina Florença Damasceno

ID: 301664354

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017111-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEREZINA FLORENçA DAMASCENO

Entrados

Advogados:

HUMBERTO COSTA

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JANE APARECIDA FRANCISCO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1017111-04.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marlen Delicia Vigabriel Flores x Danila Simião Rodrigues

ID: 278247095

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013716-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLEN DELICIA VIGABRIEL FLORES

Polo Passivo:

DANILA SIMIãO RODRIGUES

Entrados

Advogados:

LEONARDO BERTUCCELLI

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ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 31/10/2024 1013716-04.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1020991-64.2023.8.26.0554

ID: 316468302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020991-64.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020991-64.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.N.S. - Ciência sobre os documentos juntados aos autos. - ADV: CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB 258670/SP)

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Processo nº 1019827-04.2023.8.26.0477

ID: 309316909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019827-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HERNANY GRATÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019827-04.2023.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Manifestem-se as partes em relação a certidão de…

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Processo nº 1009642-04.2023.8.26.0477

ID: 280931888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1009642-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. F. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE

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ADV: Felipe Atanazio Cavalcante (OAB 229219/SP) Processo 1009642-04.2023.8.26.0477 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. F. Y. - Providencie a parte interessada, o …

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