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Processo nº 1022127-49.2023.8.26.0602

ID: 333882784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022127-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1022127-49.2023.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ficam o autor e seu advogado cientes que, face a inércia do autor em atender as determinações retro no pra…

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Processo nº 1022127-49.2023.8.26.0602

ID: 290736820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022127-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022127-49.2023.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 139/140: Ciência ao interessado da resposta da(s) pesquisa(s) de endereço. Manifeste-se o autor, no p…

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T. Da S. C. x G. A. C.

ID: 333568061

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022127-08.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. C.

Polo Passivo:

G. A. C.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE FREITAS MELRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1022127-08.2019.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Imep - Instituto Metropolitano De Educação E Pesquisa Ltda x Marcelo Aguiar Jorge Angeli

ID: 322461203

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022127-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMEP - INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO AGUIAR JORGE ANGELI

Distribuídos

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1022127-72.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Imep - Instituto Metropolitano De Educação E Pesquisa Ltda x Marcelo Aguiar Jorge Angeli

ID: 317234745

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022127-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IMEP - INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO AGUIAR JORGE ANGELI

Entrados

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1022127-72.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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T. Da S. C. x G. A. C.

ID: 328552536

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022127-08.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. C.

Polo Passivo:

G. A. C.

Entrados

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE FREITAS MELRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1022127-08.2019.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Tarso Sergio Ferreira Da Silva x Nilson Renato Alves Sanches

ID: 335438541

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017180-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TARSO SERGIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NILSON RENATO ALVES SANCHES

Distribuídos

Advogados:

EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON

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AMANDA MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1017180-49.2023.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Sorocaba; 2ª Vara do Ju…

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Yago Bandeira Lopes e outros x Blue Sol Franquia Ltda

ID: 307175422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022127-37.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YAGO BANDEIRA LOPES Y. B. LOPES EIRELI

Polo Passivo:

BLUE SOL FRANQUIA LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DAVID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DAVID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOPES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022127-37.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022127-37.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Y. B. Lopes Eireli - Apelante: Yago Bandeira Lopes - Apelado: Blue Sol Franquia Ltda - Interessado: Alexandre David Sociedade Individual de Advocacia - Apelação Cível nº 0011636-85.2022.8.26.0100 e 1022127-37.2022.8.26.0100 Comarca: São Paulo (2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem) Apelante: Y. B. Lopes Eireli e Yago Bandeira Lopes Apelada: Blue Sol Franquia Ltda. Decisão Monocrática nº 32.279 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRANQUIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO VALOR COMPLEMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou conjuntamente processos conexos, reconhecendo a rescisão do contrato de franquia por culpa dos franqueados, condenando-os ao pagamento de multa rescisória e valores pendentes; 2. Recurso interposto com recolhimento de preparo insuficiente, limitado a 4% do valor da condenação de apenas um dos processos, sem atualização monetária e sem considerar o valor da ação conexa. A existência de sentença única para ações conexas não afasta a necessidade de preparo individualizado para cada processo, dada a autonomia dos feitos; 3. Determinada a complementação do preparo, esta foi realizada de forma intempestiva, não comprovada a alegação de ausência de intimação, diante da regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou conjuntamente os processos conexos nº 0011636-85.2022.8.26.0100 e nº 1022127-37.2022.8.26.0100, reconhecendo a rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva dos franqueados e condenando-os ao pagamento de multa rescisória e valores pendentes da taxa inicial de franquia, bem como ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados contratados pela franqueadora, fixados em 10% do valor da condenação. Os apelantes sustentam, em síntese, sobre a condenação no processo nº 1022127-37.2022.8.26.0100, o afastamento da rescisão por sua culpa exclusiva, revertendo a multa aplicada, pois o abandono da operação decorreu das falhas da franqueadora e não de violações contratuais próprias, refutando as alegações de concorrência desleal e má prestação de serviços. No processo nº 0011636-85.2022.8.26.0100, figurando como autores, postulam o reconhecimento do inadimplemento contratual da franqueadora com consequente direito à indenização por danos materiais no valor de R$ 62.370,83 (referente a 29 projetos com valores não recebidos), lucros cessantes, e devolução proporcional da taxa de franquia de R$ 14.998,00, considerando que utilizaram a franquia por apenas 4 meses dos 3 anos contratados, e isenção da cláusula de não concorrência. Decorrido o prazo in albis para manifestação de contrarrazões (fls. 1216) Não houve oposição ao julgamento virtual. Os processos subiram em apartado. Nos autos nº 1022127-37.2022.8.26.0100, ante a insuficiência valor recolhido a título de preparo (fls. 1204), determinou-se a complementação sob pena de deserção (fl. 1222). Após certificado o decurso do prazo sem manifestação da apelante (fl. 1224), houve o recolhimento intempestivo do valor complementar (fl. 1231). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois deserto. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil é expresso: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Como se sabe, o cumprimento desse comando envolve um requisito de admissibilidade do recurso, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Ademais, o preparo deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de, não o fazendo mesmo depois de aberta oportunidade para regularização (complementação), o recurso não ser conhecido por deserção. O prazo do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é peremptório e não dilatório. Vale dizer, quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pg. 2192). Pois bem. Os apelantes pretendem a reforma da condenação imposta dos autos nº 1022127-37.2022.8.26.0100 e o provimento dos pedidos por eles formulados nos autos nº 0011636-85.2022.8.26.0100. Pese o julgamento conjunto, os processos subiram separadamente, tendo os recorrentes juntado a mesma guia DARE (nº 240590088118974) em ambos, no valor total de R$ 2.699,22, que corresponde a 4% do valor da condenação imposta nos autos nº 1022127-37.2022.8.26.0100, sem atualização monetária. A circunstância de uma mesma sentença ter julgado processos conexos não afasta o fato de que há dois feitos distintos, inclusive com polos ativos diferentes, com condenações que não se confundem. Assim, o sentenciamento em documento único, mas que resolve individualmente cada demanda, e juntado nos autos de ambos os feitos, não autorizava a apelante a recolher uma única guia, nem a desconsiderar que as lides são diversas. Isso porque, em se tratando de ações autuadas em apenso e julgadas conjuntamente, o valor do preparo deveria ter sido recolhido considerando ambas as ações, ou seja, a 4% do valor da condenação imposta nos autos nº 1022127-37.2022.8.26.0100 e 4% do valor da ação nº 0011636-85.2022.8.26.0100. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. Erro material na certidão cartorária que consignou o valor do preparo devido. Sentença que procedeu ao julgamento conjunto de duas ações conexas entre as mesmas partes. Pretensão da apelante que é de anulação da sentença e sua manutenção no imóvel objeto do litígio, o que envolve a reforma da decisão proferida em ambas as demandas. Condenação ilíquida, sem fixação de valor equitativo pelo magistrado que determina o recolhimento do preparo com base no valor dado à causa, devidamente atualizado. Art. 4º, II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, com as alterações dadas pela Lei nº 15.855/2015. Cálculo que deve considerar a soma do valor dado à causa em cada uma das ações. Embargos acolhidos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1111968-82.2018.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Nos autos do processo nº 1022127-37.2022.8.26.0100, a parte recolheu preparo relativo a 4% do valor da condenação, sem a devida atualização monetária e sem considerar que também deveria recolher sobre o valor da causa nos autos 0011636-85.2022.8.26.0100. Determinada a complementação do valor faltante, a recorrente efetuou o recolhimento complementar de forma intempestiva (fl. 1224), alegando que não recebeu a intimação (fls. 1037/1038). Contudo, como se verifica do Diário da Justiça Eletrônico, no Caderno Judicial de 2.ª Instância, disponibilizado em 19/09/2024, página 80, a publicação se deu exatamente no nome de Fernando Lopes Rodrigues (OAB: 20350/MA), não demonstrado qualquer impedimento justificado a afastar a presunção de conhecimento da decisão. Nesse contexto, havendo a regular intimação para que os apelantes efetuassem a complementação do preparo, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso manejado, o que inviabiliza seu conhecimento. Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Fernando Lopes Rodrigues (OAB: 20350/MA) - Alexandre David Santos (OAB: 146339/SP) - 4º andar

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João Vianes Neto Da Silva x Empreendimentos Costa Ltda

ID: 314822639

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030275-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VIANES NETO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA

Distribuídos

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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EVANILDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WILIAM DA SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1030275-49.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcio Frederice Pimenta x Hellen De Cássia Garcia Ramos

ID: 276490320

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001854-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FREDERICE PIMENTA

Polo Passivo:

HELLEN DE CÁSSIA GARCIA RAMOS

Entrados

Advogados:

VAGNER CASSAR CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREDERICE PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1001854-49.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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