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Processo nº 1022332-50.2024.8.26.0309

ID: 310447543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022332-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HORIZONTAL FECHADO LAGO DOS CISNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1022332-50.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Condomínio Horizontal Fechado Lago dos Cisnes - Vistos. Aparentemente, o crédito vindicado é extraconcursal, não se … Processo 1022332-50.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Condomínio Horizontal Fechado Lago dos Cisnes - Vistos. Aparentemente, o crédito vindicado é extraconcursal, não se sujeitando, assim, aos efeitos previstos nos artigos 6º e 99 da Lei nº 11.101/2005, contudo, decorre do artigo 76 do mesmo diploma legal a competência absoluta do juízo falimentar para decidir sobre o destino dos bens da massa falida, de modo que nenhum ato constritivo ou expropriatório será praticado sem consulta prévio ao juízo competente. Destarte, limito-me a determinar a citação da parte executada, na pessoa do i. Administrador Judicial da massa falida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Como o débito compreende prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger, também, as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB 34728/PR)

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Selma Regina Brocco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334355981

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022332-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA BROCCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1022332-91.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Selma Regina Brocco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333460707

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022332-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA BROCCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1022332-91.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lurdes Elena Rocha Figueiredo Rivaben x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 300711688

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022332-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LURDES ELENA ROCHA FIGUEIREDO RIVABEN

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1022332-41.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lurdes Elena Rocha Figueiredo Rivaben x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 291166573

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022332-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LURDES ELENA ROCHA FIGUEIREDO RIVABEN

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1022332-41.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Terezinha Fonseca De Oliveira x Cid Penha

ID: 325031724

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022332-67.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CID PENHA

Entrados

Advogados:

SAMAEL JAIME SOARES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NATHALIA COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1022332-67.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. P. Do E. De S. P. x C. A. B.

ID: 326675745

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501221-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. A. B.

Entrados

Advogados:

GABRIEL RICARDO DE RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA FERMINO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1501221-50.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Mauricio Hiroshi Kiyohashi

ID: 334994876

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027376-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURICIO HIROSHI KIYOHASHI

Distribuídos

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1027376-50.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pú…

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Eduardo Honório Filho x Banco Agibank S/A

ID: 296500293

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015930-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HONóRIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1015930-50.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Chubb Seguros Brasil S/A x Leonardo Aparecido Cunha

ID: 315115639

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002447-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEONARDO APARECIDO CUNHA

Distribuídos

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002447-50.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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