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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Daniel Regis Alló Weiss

ID: 311848928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022908-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL REGIS ALLó WEISS

Distribuídos

Advogados:

CAMILA PINHEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1022908-80.2023.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara do J…

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Processo nº 1022908-03.2022.4.01.3200

ID: 294534924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022908-03.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BASILIO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1022908-03.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-03.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESS…

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Processo nº 0013318-10.2024.8.26.0196

ID: 300927827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013318-10.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTáVEL - SICREDI VALOR SUSTENTáVEL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013318-10.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1022908-96.2021.8.26.0196) (processo principal 1022908-96.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co…

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A. G. Da C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 309524094

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505677-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/06/2025 1505677-80.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0013318-10.2024.8.26.0196

ID: 331814671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013318-10.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTáVEL - SICREDI VALOR SUSTENTáVEL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013318-10.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1022908-96.2021.8.26.0196) (processo principal 1022908-96.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co…

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Processo nº 1022908-48.2023.4.01.3400

ID: 329858216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022908-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANIO ROQUE DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILVANIO ROQUE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILVANIO ROQUE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação adentrada pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que impulsione o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário iniciado pela parte impetrante. Em suas razões, o apelante postula pela dilação do prazo estabelecido para cumprimento da ordem judicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILVANIO ROQUE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos, notadamente da remessa necessária, a qual é tida por interposta, por força de lei (LMS, art. 14, § 1º). No que se refere ao apelo, verifico que o prazo concedido para a autarquia implantar o beneficio é razoável. A Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Quando do ajuizamento do presente mandado de segurança já havia transcorrido quase 7 (sete) meses sem que a autarquia analisasse o requerimento administrativo de restabelecimento do beneficio por incapacidade temporária. Assim, o prazo de 10 dias concedido pelo Juízo não é irrisório, como tenta fazer crer o apelante, mas se adequa ao caso concreto face o prazo transcorrido de forma desidiosa pela autarquia. É cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa de ofício, esta tida por interposta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022908-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022908-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GILVANIO ROQUE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO INSS. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. O prazo de 10 dias concedido para a autarquia analisar o requerimento administrativo de restabelecimento do beneficio é razoável, considerando que, quando da impetração do "mandamus", o requerimento administrativo da parte autora já se encontra pendente de análise há quase sete meses. 3. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1022908-91.2024.8.26.0002

ID: 326883680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022908-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FHM - CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LINHARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022908-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fhm - Consultoria, Administração e Participações Ltda. - Fls. 592/596: Ciência às partes. - AD…

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Doutor Cuidados Enfermagem Especializada Eireli Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296489687

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040562-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1040562-80.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Doutor Cuidados Enfermagem Especializada Eireli Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292375228

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040562-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1040562-80.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ronieri Dos Santos Cordeiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300055733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022908-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONIERI DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022908-88.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Ronieri dos Santos Cordeiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Providencie a ré a juntada do ter…

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