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Município De Praia Grande x Toshi Tomi Seerviços Ltda Epp

ID: 313930188

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022960-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

TOSHI TOMI SEERVIçOS LTDA EPP

Entrados

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LOISE GABRIELY SOUZA BORGES

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CAROLINA DOS REIS

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1022960-54.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Praia Grande x Toshi Tomi Seerviços Ltda Epp

ID: 315171191

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022960-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

TOSHI TOMI SEERVIçOS LTDA EPP

Entrados

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LOISE GABRIELY SOUZA BORGES

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CAROLINA DOS REIS

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1022960-54.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Praia Grande x Toshi Tomi Seerviços Ltda Epp

ID: 329893547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022960-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

TOSHI TOMI SEERVIçOS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LOISE GABRIELY SOUZA BORGES

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CAROLINA DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022960-54.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022960-54.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Toshi Tomi Seerviços Ltda Epp - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ITBI. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADO LANÇAMENTO INDEVIDO DE ITBI APÓS A ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA PARA COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS OCORRIDA MAIS DE 4 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A QUAL, INICIALMENTE, TINHA COMO OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA DEFERIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PREVALECEU POR MAIS DE QUATRO ANOS ATÉ A ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LANÇAR ITBI SOB FUNDAMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA, PASSADOS 4 ANOS DA CONFERÊNCIA, TENHA ALTERADO SEU OBJETO SOCIAL PARA COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE NOS TRÊS ANOS QUE SE SEGUIRAM À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Loise Gabriely Souza Borges (OAB: 454268/SP) - Rafael Boreli Advogados Associados (OAB: 37227/SP) - Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Toshihiko Tomiyama - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Dalva Greghi

ID: 326349381

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022960-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DALVA GREGHI

Distribuídos

Advogados:

MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1022960-05.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pr…

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Banco Itaucard S/A x Cristina Celia Alves Severino

ID: 332302801

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015588-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

CRISTINA CELIA ALVES SEVERINO

Entrados

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1015588-54.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1500491-54.2023.8.26.0477

ID: 315387294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500491-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADA MOIRA CARDOSO SYRAYAMA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500491-54.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - ADA MOIRA CARDOSO SYRAYAMA - Aud. 03/03/2026 - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA (OAB 466394/SP)

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Processo nº 1017431-54.2023.8.26.0477

ID: 306223047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017431-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS STORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017431-54.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Carlos Dias - Defiro o requerimento de fls. 33. Oficie-se. - ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP)

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Processo nº 1023348-54.2023.8.26.0477

ID: 302608014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023348-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. DE C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023348-54.2023.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.F.A. - VISTOS. Cite-se no endereço indicado afls. 101. Int. - ADV: LUCIANO SANTOS S…

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Processo nº 1023348-54.2023.8.26.0477

ID: 313014539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023348-54.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DE C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023348-54.2023.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.F.A. - Manifeste-se a requerente sobre a certidão negativa do oficial de justiça. -…

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Processo nº 1022960-77.2025.8.26.0576

ID: 291235982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022960-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022960-77.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.S.T. - Advogado(a) cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos conforme procuração juntada a fls. retro. - ADV: LEONARDO M…

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