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Processo nº 0008997-08.2018.8.26.0562

ID: 291106115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008997-08.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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DAVI SERVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008997-08.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1023157-55.2017.8.26.0562) (processo principal 1023157-55.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudo…

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Processo nº 0008997-08.2018.8.26.0562

ID: 324384219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008997-08.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI SERVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008997-08.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1023157-55.2017.8.26.0562) (processo principal 1023157-55.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudo…

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M. De J. x R. J. M.

ID: 300489573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023157-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

R. J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA KAROLINE ALMEIDA MACIEL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023157-91.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023157-91.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: R. J. M. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP) - Cassia Jacoppe - Tania Karoline Almeida Maciel (OAB: 387710/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0008997-08.2018.8.26.0562

ID: 335133551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008997-08.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI SERVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008997-08.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1023157-55.2017.8.26.0562) (processo principal 1023157-55.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudo…

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M. De J. x M. B. F.

ID: 323992262

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022866-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. B. F.

Entrados

Advogados:

HENRIQUE DA ROCHA AVELINO

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RENATO BERNARDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1022866-91.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1023157-49.2024.8.26.0032

ID: 327133203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023157-49.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023157-49.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.S. - Fls. 141, ciência. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP)

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Processo nº 1023157-35.2024.8.26.0554

ID: 291281444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1023157-35.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. V. V. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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Processo 1023157-35.2024.8.26.0554 - Guarda de Família - Guarda - V.V.V.S.A. - Ciência do agendamento de Estudo Social fls. 58/59. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP)

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M. De J. x M. B. F.

ID: 321168517

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022866-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. B. F.

Distribuídos

Advogados:

HENRIQUE DA ROCHA AVELINO

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RENATO BERNARDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1022866-91.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Almerinda Rodrigues Ambrosio e outros

ID: 334994809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009868-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ALMERINDA RODRIGUES AMBROSIO MARIA HELENA RODRIGUES AMBROSIO HERNANDES

Distribuídos

Advogados:

SHEILA CRISTIANE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTIANE FERNANDES

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RICARDO YUDI SEKINE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1009868-91.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jundiaí; Vara da …

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Processo nº 1023157-66.2020.8.26.0007

ID: 327218311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023157-66.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

YULLY SILVA GOROSTIAGA

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Processo 1023157-66.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M. - Fls. 400: defiro prazo de 30 dias conforme requerido. Ciência a Defensoria Pública. - ADV: YULLY SILVA GOROSTIAGA (OAB …

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