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Luiz Fernando Nascimento Barbosa e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 312870250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023274-98.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO BARBOSA TIAGO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACHADO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1023274-98.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Leite da Silva - - Luiz Fernando Nascimento Barbosa - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Declaro …

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Deborah Guerra Rocha Campos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 301991496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018834-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GUERRA ROCHA CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018834-87.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018834-87.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Deborah Guerra Rocha Campos - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ. COMPROVOU O DEFEITO NA AERONAVE NO MOMENTO DA DECOLAGEM E O CANCELAMENTO POSTERIOR DO VOO. RÉ NÃO RECORREU, ENTÃO É INCONTROVERSO QUE NÃO PRESTOU QUALQUER ASSISTÊNCIA E NEM OFERECEU ALTERNATIVAS PARA A AUTORA QUE VIAJAVA PARA A FORMATURA DE UMA AMIGA NO CURSO DE MEDICINA. AUTORA QUE, APÓS NÃO RECEBER QUALQUER ALTERNATIVA E ASSISTÊNCIA, DESISTIU DA VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, TANTO QUE SEQUER RECORREU TORNANDO INCONTROVERSOS OS FATOS. NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES CLARAS E TAMBÉM NÃO FOI OFERECIDA QUALQUER ALTERNATIVA.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$ 1.000,00 SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 COM A ATUALIZAÇÃO DESCRITA NA FORMA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL. 2 INDENIZAÇÃO MAJORADA EM RAZÃO DE TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS À CONSUMIDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x João Henrique Gauy Camargo

ID: 292792072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052730-86.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE GAUY CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052730-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052730-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: João Henrique Gauy Camargo (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA DE SERVIÇO QUE CANCELOU O PRIMEIRO TRECHO DO VOO DOS AUTORES. UM DOS AUTORES É MENOR E AS AÇÕES FORAM REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. O CANCELAMENTO OCORREU POUCO ANTES DO EMBARQUE, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, RESULTANDO EM ATRASO DE 25 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA DE SERVIÇO E NA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDO AO ATRASO E FALTA DE ASSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMUNICAÇÃO TARDIA DO CANCELAMENTO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM FALHA DE SERVIÇO. A RÉ OFERECEU ALTERNATIVA DE VOO QUE JÁ CONFIGURAVA DEZESSETE HORAS DE ESPERA. ALÉM DISSO, NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.4. O DANO MORAL É RECONHECIDO DEVIDO AO TRANSTORNO CAUSADO, ALÉM DO RAZOÁVEL, PELA ESPERA PROLONGADA E FALTA DE ASSISTÊNCIA.5. O DANO MATERIAL NÃO FOI COMPROVADO E, ASSIM, A CONDENAÇÃO DEVE SER EXCLUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO1. A FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO, COM CANCELAMENTO E FALTA DE ASSISTÊNCIA, GERA RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO O TRANSTORNO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ARTS. 26 E 27.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA), ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Tiago Sebastião Serafim Rodrigues (OAB: 222202/SP) - 3º andar

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Marcelo Jose De Araújo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291312622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015348-31.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE ARAúJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015348-31.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015348-31.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Marcelo Jose de Araújo e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM O PRIMEIRO TRECHO FOI CANCELADO E A ALTERNATIVA OFERECIDA PELA RÉ FOI REALIZAR O PERCURSO DE 200KMM POR VIA TERRESTRE, O QUE ACARRETOU A PERDA DA CONEXÃO E A REALOCAÇÃO PARA VOO QUE SAIU NA MADRUGA, TOTALIZANDO 21 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO QUE FOI ORIGINALMENTE CONTRATADO. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS O DANO MATERIAL, CUJA DISCUSSÃO ESTÁ PRECLUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES SOFRERAM DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, POIS A VIAGEM TODA QUE DEVERIA DURAR 6 HORAS ACABOU DURANDO MAIS DE 24 HORAS, CONTABILIZADAS 21 HORAS DE ATRASO AO HORÁRIO DE CHEGADA ORIGINALMENTE CONTRATADO.4. A RÉ OFERECEU VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO, MAS NÃO OFERECEU HOSPEDAGEM QUE ERA IMPERATIVA NOS TERMOS DO ART. 27, III DA RES. Nº 400/2016 DA ANAC TENDO EM VISTA QUE O VOO DE REALOCAÇÃO SAIU DE MADRUGADA E, AINDA, CONSIDERANDO QUE DOIS DOS AUTORES SÃO CRIANÇAS, O QUE ACARRETA NATURAL DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL.5. DANO MORAL RECONHECIDO E INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ 29/08/2024, SENDO QUE A PARTIR DE 30/08/2024 DEVERÁ INCIDIR A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL SOBRETUDO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIA INDICAM QUE A RÉ NÃO ATUOU PARA REDUZIR O DESCONFORTO DOS PASSAGEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Marcelo Jose De Araújo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291312006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015348-31.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE ARAúJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015348-31.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015348-31.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Marcelo Jose de Araújo e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM O PRIMEIRO TRECHO FOI CANCELADO E A ALTERNATIVA OFERECIDA PELA RÉ FOI REALIZAR O PERCURSO DE 200KMM POR VIA TERRESTRE, O QUE ACARRETOU A PERDA DA CONEXÃO E A REALOCAÇÃO PARA VOO QUE SAIU NA MADRUGA, TOTALIZANDO 21 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO QUE FOI ORIGINALMENTE CONTRATADO. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS O DANO MATERIAL, CUJA DISCUSSÃO ESTÁ PRECLUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES SOFRERAM DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, POIS A VIAGEM TODA QUE DEVERIA DURAR 6 HORAS ACABOU DURANDO MAIS DE 24 HORAS, CONTABILIZADAS 21 HORAS DE ATRASO AO HORÁRIO DE CHEGADA ORIGINALMENTE CONTRATADO.4. A RÉ OFERECEU VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO, MAS NÃO OFERECEU HOSPEDAGEM QUE ERA IMPERATIVA NOS TERMOS DO ART. 27, III DA RES. Nº 400/2016 DA ANAC TENDO EM VISTA QUE O VOO DE REALOCAÇÃO SAIU DE MADRUGADA E, AINDA, CONSIDERANDO QUE DOIS DOS AUTORES SÃO CRIANÇAS, O QUE ACARRETA NATURAL DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL.5. DANO MORAL RECONHECIDO E INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ 29/08/2024, SENDO QUE A PARTIR DE 30/08/2024 DEVERÁ INCIDIR A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL SOBRETUDO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIA INDICAM QUE A RÉ NÃO ATUOU PARA REDUZIR O DESCONFORTO DOS PASSAGEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Sergio Eduardo Quevedo De Jesus x Swiss Internacional Air Lines

ID: 291329807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100928-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO QUEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100928-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100928-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Eduardo Quevedo de Jesus e outros - Apelada: Swiss Internacional Air Lines - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM AÉREA DE TÓQUIO PARA ZURIQUE PARA O DIA 15/06/2022 E O VOO FOI ANTECIPADO PARA DIA 13/06/2022 DE FORMA INJUSTIFICÁVEL. OCORRE QUE O VOO DO DIA 15/06 TRANSCORREU NORMALMENTE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA OS AUTORES TEREM SIDO REALOCADOS PARA VOO COM DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ACARRETOU PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NOS DIAS PRECEDENTES, ALÉM DE DESPESAS NÃO ESPERADAS. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE E NADA PROVOU. RECURSO QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADO PELA CÂMARA, RELATOR O DES. JAIRO BRAZIL, TENDO SIDO ACOLHIDO O RECURSO ESPECIAL DA RÉ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, TANTO QUE SEQUER RECORREU. NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL COM ACOMODAÇÃO, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES CLARAS, NÃO FOI OFERECIDA ALTERNATIVA DE VOO E HOUVE PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 7.500,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 30.000,00, APLICANDO-SE A SÚMULA 326 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO À BASE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, JUROS CALCULADOS PELA SELIC DEDUZIDO O IPCA, TUDO CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL, O QUELA NÃO É IN RE IPSA, MAS SIM NECESSITA SER COTEJADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1068644-03.2022.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007413-51.2022.8.26.0010, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004497-80.2022.8.26.0483, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000737-74.2023.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Marcos Antonio Antunes Da Silva

ID: 328061445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002297-97.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ANTUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0002297-97.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1024244-98.2022.8.26.0003) (processo principal 1024244-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - PAULO ROBERTO…

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Processo nº 1023274-44.2024.8.26.0451

ID: 259774470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023274-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1023274-44.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. C. - Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de fls. 117.

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Processo nº 1023274-44.2024.8.26.0451

ID: 330135797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023274-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 1023274-44.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C. - Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de fls. 134 indicando eventual novo endereço. - ADV: JÉSSICA APARECIDA D…

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Processo nº 1023274-06.2018.8.26.0564

ID: 313465307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1023274-06.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JANETE DOS SANTOS CAROLINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARTINS SILVA

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ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

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Processo 1023274-06.2018.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Janete dos Santos - Caroline Silva dos Santos - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: VANESSA MART…

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