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Processo nº 1023484-04.2024.4.01.3304

ID: 278239621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023484-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023484-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023484-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA SANTOS CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência. Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício previdenciário. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Cezar Meira Ferraz x Avon Cosméticos Ltda

ID: 290710645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017309-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR MEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017309-13.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1023484-74.2021.8.26.0007) (processo principal 1023484-74.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Leonardo Teles Dos Santos x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 319303093

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023484-77.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Distribuídos

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1023484-77.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Telefônica Brasil S.A x Setec Hidrobrasileira Obras E Projetos Ltda.

ID: 277525559

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023484-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

FABIANO GARCIA BALTAZAR DA SILVA ALONSO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1023484-81.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Leonardo Teles Dos Santos x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 334959668

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023484-77.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Distribuídos

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1023484-77.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Leonardo Teles Dos Santos x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 312801413

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023484-77.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Entrados

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1023484-77.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1015530-04.2024.4.01.3304

ID: 324993455

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015530-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO PAES DE ALMEIDA FILHO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDRESSA VITORIA SANTANA GARCIA SOTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1015530-04.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015530-04.2024.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINAD…

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I. U. S. A. x C. F. A. P. L. E.

ID: 279017744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023484-71.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. F. A. P. L. E.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Bruno Roma Barbosa (OAB 322724/SP), Rafael Bonatelli (OAB 424058/SP) Processo 1023484-71.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: …

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Regilaine De Souza De Castro x Ns Empreendimentos Imobiliários Ltda,

ID: 315451281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023484-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGILAINE DE SOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Intimação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023484-90.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Regilaine de Souza de Castro - Ns Empreendimentos Imobiliários Ltda, - Vistos. Em réplica, manifeste-se a par…

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Elisangela Antunes Teixeira

ID: 335376987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016097-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

ELISANGELA ANTUNES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ESTEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016097-12.2023.8.26.0506 (processo principal 1023484-76.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Elisangela Antunes Teixeira - Pr…

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