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Antonio Aparecido Quiessi x Magazine Luiza S/A

ID: 328270983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023487-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO QUIESSI

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1023487-25.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Aparecido Quiessi - Magazine Luiza S/A e outros - Vistos. Devidamente preparado,…

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Jorge Luiz Da Silva x Alexandre De Almeida Moura Martins e outros

ID: 306466319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008904-61.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS AMP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI WOLF MARTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO COELHO GERVASIO

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MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

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HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO

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Processo 0008904-61.2018.8.26.0007 (apensado ao processo 1023487-05.2016.8.26.0007) (processo principal 1023487-05.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1508778-25.2023.8.26.0309

ID: 279710686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1508778-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REANE LUIZ TRESMONDI

Intimação

Advogados:

PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES

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ADV: Priscila Regina Barcelos Soares Simões (OAB 318787/SP) Processo 1508778-25.2023.8.26.0309 - Inquérito Policial - Indiciado: Reane Luiz Tresmondi - Vistos etc. Processo Digital nº 1508778-25.2023…

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Clayton Matos Carneiro De Araujo x Francisco Covello

ID: 310538166

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023487-60.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MATOS CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

FRANCISCO COVELLO

Entrados

Advogados:

DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS

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ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA

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ANDRE FARIA DUARTE

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1023487-60.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Everaldo Aparecido Maran x Banco Pan S/A

ID: 296492222

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026300-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO MARAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1026300-25.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ricardo De Souza Torrichelli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296764850

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026397-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA TORRICHELLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1026397-25.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Everaldo Aparecido Maran x Banco Pan S/A

ID: 291168305

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026300-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO MARAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1026300-25.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ricardo De Souza Torrichelli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293963750

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026397-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA TORRICHELLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Entrados

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1026397-25.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Disal Administradora De Consórcios Ltda x Silvia Balleroni Paiva

ID: 276333788

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006221-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

SILVIA BALLERONI PAIVA

Distribuídos

Advogados:

CASSIO MARCELO CUBERO

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PAULO RICARDO CHENQUER

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1006221-25.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 5010616-29.2024.4.03.6000

ID: 283475359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5010616-29.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA

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ALINE GABRIELA BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5010616-29.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: FRANCISCO TIAGO ALVES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5010616-29.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA - CE22862, ALINE GABRIELA BRANDAO - MS18570-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5010616-29.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE GABRIELA BRANDAO - MS18570-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de agravo em execução penal interposto por Francisco Tiago Alves do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, que indeferiu o pedido defensivo de detração da pena em relação a data da última prisão do agravante nos autos da Execução Penal nº 7000107-73.2022.4.03.6000 (15.04.2019) e consequente alteração da data-base para o dia 15 de abril de 2019, bem como a detração penal referente ao tempo de condenação nos autos da Ação Penal nº 1023487-40.2000.8.06.0001, que foi objeto de extinção da pena em virtude da prescrição (ID 306468338). Instaurada a Execução Penal nº7000107-73.2022.4.03.6000 para a fiscalização do cumprimento das penas impostas nos processos nº 1023487-40.2000.8.0001 e nº 0542311-84.2012.8.06.0001 ao apenado, ora recorrente, Francisco Tiago Alves do Nascimento, totalizando 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorreu em 05.01.2012. Em 14.11.2023 foi reconhecida e extinta a pena imposta ao apenado de 06 (seis) anos de reclusão, na Ação Penal nº 1023487-40.2000.8.06.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (ID.306468340, p.06/07). A defesa formulou pedido de detração da pena “(...) do período da última prisão do apenado (15/04/2019) tendo em vista que foi dado cumprimento do mandado de prisão oriundo da ação penal que originou a presente GR, e consequente alteração da data base para 15/04/2019” (ID 306468340, p.01/04). O Juízo “a quo” indeferiu o pedido, sendo essa a decisão agravada. O agravante objetiva a reforma da decisão recorrida, a fim de modificar a data-base para a última prisão do agravante, aplicando o artigo 69 do Código Penal, porquanto “(...) não há dúvida que o delito no qual o agravante fora condenado foi praticado durante a execução penal extinta, não podendo por força dessa consequência, ser prejudicado em razão de pura interpretação do magistrado e ainda pela morosidade no julgamento da ação penal que perdurou por cerca de 4 ( quatro) anos” . Requer que a condenação objeto destes autos seja somada à Carta de Guia extinta nº 7000107-73.2022.4.03.6000, de maneira a alterar a data base para a última prisão, que se deu em 15.04.2019. Subsidiariamente, pede a cassação da decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravante pela prescrição, unificando as penas, “ex vi” do artigo 111 da LEP (ID 306468333). Contrarrazões ministeriais no sentido de ser negado provimento ao recurso (ID 306468336). A decisão agravada foi mantida pelo Juízo “a quo” (ID 306468342). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do agravo (ID 306645187 ). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5010616-29.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE GABRIELA BRANDAO - MS18570-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de agravo em execução penal interposto por Francisco Tiago Alves do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, que indeferiu o pedido defensivo de detração da pena em relação a data da última prisão do agravante nos autos da Execução Penal nº 7000107-73.2022.4.03.6000 ( 15.04.2019) e consequente alteração da data-base para o dia 15 de abril de 2019, bem como a detração penal referente ao tempo de condenação nos autos da Ação Penal nº 1023487-40.2000.8.06.0001, que foi objeto de extinção da pena em virtude da prescrição (ID 306468338). Instaurada a Execução Penal nº7000107-73.2022.4.03.6000 para a fiscalização do cumprimento das penas impostas nos processos nº 1023487-40.2000.8.0001 e nº 0542311-84.2012.8.06.0001 ao apenado, ora recorrente, Francisco Tiago Alves do Nascimento, totalizando 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorreu em 05.01.2012. Em 14.11.2023 foi reconhecida e extinta a pena imposta ao apenado de 06 (seis) anos de reclusão, na Ação Penal nº 1023487-40.2000.8.06.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (ID.306468340, p.06/07). A defesa formulou pedido de detração da pena “(...) do período da última prisão do apenado (15/04/2019) tendo em vista que foi dado cumprimento do mandado de prisão oriundo da ação penal que originou a presente GR, e consequente alteração da data base para 15/04/2019” (ID 306468340, p.01/04). O Juízo “a quo” indeferiu o pedido, sob o seguinte fundamento, “in verbis”: “(...) Os autos de execução penal nº 7000107-73.2022.4.03.6000 foram distribuídos para fiscalização das penas impostas nos autos nº 1023487-40.2000.8.06.0001 e nº 0542311-84.2012.8.06.0001, em face de FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO, totalizando 15 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão. O início do cumprimento da condenação ocorreu em 05/01/2012. Em 14/11/2023, foi proferida sentença extinguindo a pena imposta ao apenado, de 06 (seis) anos de reclusão, nos autos da ação penal nº 1023487-40.2000.8.06.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, em razão da prescrição da pretensão punitiva (na modalidade retroativa). Desta forma, com a extinção, não houve cômputo de pena/prisão cumprida nos autos nº 1023487-40.2000.8.06.0001, sendo aproveitado este tempo de prisão apenas nos autos nº 0542311-84.2012.8.06.0001, não havendo o que ser detraído neste caso. Ressalte-se, ainda, que a data do delito (04/01/2004), autos nº 1023487-40.2000.8.06.0001, é anterior ao delito fiscalizado nesta execução (16/08/2016), autos nº 0016274-04.2017.8.06.0001. Desta forma, remanesceu o cumprimento da pena, relativa aos autos nº0542311-84.2012.8.06.0001, de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com cumprimento iniciado, em 05/01/2012, que computando o período de interrupção (2a9m1d) e os dias remidos (321 dias), findou-se em 14/11/2023, após sentença extintiva de punibilidade (5.1). O reeducando FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO possuía, ainda, prisão preventiva, decretada em 26/06/2019, por infração em 16/08/2016, aos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006; e art.2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013, nos autos 0016274-04.2017.8.06.0001, sendo o interno condenado, em 27/11/2023, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1.882 (mil, oitocentos e oitenta e dois) dias – multa de reclusão em regime fechado. A defesa constituída requereu a alteração da data base para o dia 15/04/2019 (data da última prisão do reeducando nos autos de execução penal nº 7000107-73.2022.4.03.6000 (já extintos), bem como o cômputo de remição, após a data da extinção do feito, em 14/11/2023. Ocorre que não merece amparo à defesa, tendo em vista que o período de 15/04/2019 a 14/11/2023, já foi aproveitado para cumprimento da imposta nos autos nº0542311-84.2012.8.06.0001, não cabendo sua utilização, em duplicidade, para o cumprimento da nova condenação, imposta nos autos nº 016274-04.2017.8.06.0001, cujo termo inicial deve ser o dia subsequente das penas extintas. (...) Por fim, verifico que assiste razão da defesa com relação ao aproveitamento das remições auferidas nº 7000107-73.2022.4.03.6000, pelo preso após o dia 14/11/2023. Assim sendo, com base no acima exposto, INDEFIRO o requerimento da defesa constituída do interno FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO solicitando a detração de pena, em relação a data da última prisão do apenado nos autos nº 7000107-73.2022.4.03.6000 (15/04/2019) e consequente alteração da data-base para o dia 15/04/2019, bem como a detração penal relativa ao tempo de condenação nos autos nº 1023487-40.2000.8.06.0001” (ID 306468338). O agravante objetiva a reforma da decisão recorrida, a fim de modificar a data-base para a última prisão do agravante, aplicando o artigo 69 do Código Penal, porquanto “(...) não há dúvida que o delito no qual o agravante fora condenado foi praticado durante a execução penal extinta, não podendo por força dessa consequência, ser prejudicado em razão de pura interpretação do magistrado e ainda pela morosidade no julgamento da ação penal que perdurou por cerca de 4 (quatro) anos”. Pede que a condenação objeto destes autos seja somada à Guia de Recolhimento extinta nº 7000107-73.2022.4.03.6000, de maneira a alterar a data base para a última prisão, que ocorreu em 15.04.2019. Subsidiariamente, requer a cassação da decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravante pela prescrição, unificando as penas, “ex vi” do artigo 111 da LEP. O pedido não merece prosperar. Verifica-se que a Execução Penal nº7000107-73.2022.4.03.6000 foi instaurada para a fiscalização do cumprimento das penas impostas nos processos nº 1023487-40.2000.8.0001 e nº 0542311-84.2012.8.06.0001 ao apenado, ora recorrente, Francisco Tiago Alves do Nascimento, totalizando 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Em 14.11.2023, foi proferida sentença extinguindo a pena de 06 (seis) anos de reclusão, imposta ao reeducando nos autos da ação penal nº 1023487-40.2000.8.06.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos autos nº 0016274-04.2017.8.06.0001, foi decretada a prisão preventiva do agravante, em 26.06.2019, pelo cometimento, em 16.08.2016, do crime descrito nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/2013, bem como condenado, em 27.11.2023, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1.882 (mil, oitocentos e oitenta e dois) dias – multa de reclusão em regime fechado. Destarte, como bem consignou o Juízo “a quo”, com a extinção da pena, não se computou período de pena/prisão cumprida nos autos nº1023487-40.2000.8.06.0001, restando aproveitado o tempo de prisão tão somente nos autos nº 0542311-84.2012.8.06.0001, não havendo a possibilidade de se utilizar o referido período em duplicidade, para fins de cumprimento da nova condenação imposta nos autos nº 016274-04.2017.8.06.0001. Saliente-se que no processo nº 1023487-40.2000.8.06.0001 o crime foi praticado em 04.01.2004, anteriormente, portanto, ao delito fiscalizado nos autos nº 0016274-04.2017.8.06.0001, que se deu em 16.08.2016. Desta feita, caracterizado o lapso entre a extinção da pena e o início do cumprimento da sentença superveniente, resta incabível a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da LEP. O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.REQUISITO OBJETIVO. TERMO INICIAL É O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DAS EXECUÇÕES ANTERIORES JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA PENA COM NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1-(...) À luz do art.111 da LEP, somar-se-á a nova condenação oriunda de processo distinto ao restante que está sendo cumprido pelo sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de execução. 4. Caracterizado o lapso entre a extinção da pena e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no artigo 111 da LEP.5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n.1.269.706/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 32/2/2021, DJe de 2/3/2021.) 2-No caso, a guia de execução provisória da nova condenação somente foi emitida em 31/8/2021, ou seja, após a extinção das PECs anteriores ( 0024572-69.2020.8.260050 e 0015855-66.2018.8.26.0041), em 17/6/2021, restando impossível a soma da nova condenação com penas já extintas. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas. 3-Agravo regimental não provido”( destaquei, AgRg no HC 762.322-SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,DJe:19/09/2022). Tudo o quanto posto denota o acerto da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É o voto. Autos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5010616-29.2024.4.03.6000 Requerente: FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido defensivo de detração da pena em relação a data da última prisão do agravante nos autos da Execução Penal nº 7000107-73.2022.4.03.6000 (15.04.2019) e consequente alteração da data-base para o dia 15 de abril de 2019, bem como a detração penal referente ao tempo de condenação nos autos da Ação Penal nº 1023487-40.2000.8.06.0001, que foi objeto de extinção da pena em virtude da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber da possibilidade de detração penal, na forma do artigo 111 da LEP. III. Razões de decidir 3. Em 14.11.2023, foi proferida sentença extinguindo a pena de 06 (seis) anos de reclusão, imposta ao reeducando nos autos da ação penal nº 1023487-40.2000.8.06.0001, que tramitou na 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4.Nos autos nº 0016274-04.2017.8.06.0001, foi decretada a prisão preventiva do agravante, em 26.06.2019, pelo cometimento, em 16.08.2016, do crime descrito nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.850/2013, bem como condenado, em 27.11. 2023, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1.882 (mil, oitocentos e oitenta e dois) dias – multa de reclusão em regime fechado. 5.Com a extinção da pena, não se computou período de pena/prisão cumprida nos autos nº 1023487-40.2000.8.06.0001, tendo sido aproveitado o tempo de prisão tão somente nos autos nº 0542311-84.2012.8.06.0001, não havendo a possibilidade de se utilizar o referido período em duplicidade, para fins de cumprimento da nova condenação imposta. 6.Caracterizado o lapso entre a extinção da pena e o início do cumprimento da sentença superveniente, resta incabível a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da LEP. IV. Dispositivo e tese 7.Agravo desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: : Artigo 111 da LEP. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 762.322-SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,DJe:19/09/2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

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