Resultados para "1023490-43.2023.8.26.0482" – Página 1 de 19

Lucas Pires Tedeschi x Banco Bmg S/A

ID: 297793287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023490-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIRES TEDESCHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023490-43.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pires Tedeschi - Banco BMG S/A - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 234, expedi o mandado …

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Lucas Pires Tedeschi x Banco Bmg S/A

ID: 325888324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023490-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIRES TEDESCHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023490-43.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pires Tedeschi - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por LUCAS P… Processo 1023490-43.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pires Tedeschi - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por LUCAS PIRES TEDESCHI em face de BANCO BMG S.A. para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 79842781; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Antonio Manoel Veiga Primo

ID: 308028989

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024266-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL VEIGA PRIMO

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1024266-43.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Antonio Manoel Veiga Primo

ID: 303432933

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024266-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL VEIGA PRIMO

Entrados

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1024266-43.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Washington De Campos x Esquema Unico Educacional De Presidente Prudente - Eireli Epp

ID: 276708742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012529-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE CAMPOS

Polo Passivo:

ESQUEMA UNICO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RUBENS AVELANEDA CHAVES

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RENAN AMANCIO MACEDO

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ADV: Wagner Timoteo Ramos da Silva (OAB 249765/SP), Rubens Avelaneda Chaves (OAB 33711/SP), Renan Amancio Macedo (OAB 313580/SP) Processo 1012529-43.2023.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Emba…

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Processo nº 1023490-09.2024.8.26.0482

ID: 337554470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1023490-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BAHR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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Processo 1023490-09.2024.8.26.0482 - Notificação - Intimação / Notificação - Lucas Bahr de Lima - Vistos. Concedo ao(a) autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias, para promover as diligências necessárias.…

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Pc Factoring Fomento Comercial Ltda x João Gabriel Caldato Correia 47144720899

ID: 296510230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023490-98.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PC FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL CALDATO CORREIA 47144720899

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023490-98.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Pc Factoring Fomento Comercial Ltda - João Gabriel Caldato Correia 47144720899 - Ciência às partes do trânsito em julgado …

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Processo nº 1502670-43.2023.8.26.0482

ID: 293969175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502670-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETíCIA CAROLINE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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Processo 1502670-43.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Estelionato - Letícia Caroline de Almeida - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

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Processo nº 1023490-09.2024.8.26.0482

ID: 330886298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1023490-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BAHR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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Processo 1023490-09.2024.8.26.0482 - Notificação - Intimação / Notificação - Lucas Bahr de Lima - "Vista dos autos à parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficia…

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Processo nº 1023490-98.2025.8.26.0053

ID: 293545450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023490-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1023490-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sergio Luis Lopes Filho - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, …

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