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Processo nº 1023769-86.2025.8.26.0602

ID: 313844962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1023769-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023769-86.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vilma Pires de Oliveira - Em face do processamento anterior da ação de interdição, constata-se a prevenção…

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Processo nº 1023769-86.2025.8.26.0602

ID: 332953559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1023769-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023769-86.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vilma Pires de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerente, n… Processo 1023769-86.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vilma Pires de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Destaco que a exigência de prévia avaliação judicial para a venda de imóvel de curatelado, com posterior aprovação judicial, está expressamente prevista no artigo 1.750 do Código Civil, dispositivo aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal. A avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao curatelado, dada a natureza protetiva do instituto da curatela, com aferição, por profissional imparcial, do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Desse modo, com fulcro nos princípios da economia processual e celeridade, antes de determinar a avaliação do bem por perito e até mesmo para se constatar a necessidade de perícia, determino a expedição de mandado de constatação das condições e avaliação do imóvel que se pretende alienar, cabendo ao(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descrever o estado do bem e suas características, bem como o valor estimado do imóvel, com indicação do valor médio do metro quadrado em casas do mesmo padrão situadas na mesma região. Expeça-se mandado. Deve a Serventia, com o cumprimento do mandado e independentemente de nova determinação, intimar a parte requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Decorrido o prazo mencionado no item anterior, ainda independentemente de novo pronunciamento judicial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que esclareça se entende ser necessária perícia para avaliação do imóvel. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JAIRO DE JESUS ALVES (OAB 256725/SP)

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Processo nº 0002965-23.2024.8.26.0482

ID: 291567555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002965-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002965-23.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1023769-63.2022.8.26.0482) (processo principal 1023769-63.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.O.V. - 1. Determino que a…

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Processo nº 0005919-42.2024.8.26.0482

ID: 323086338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005919-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005919-42.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1023769-63.2022.8.26.0482) (processo principal 1023769-63.2022.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Marcos Roberto De Oliveira

ID: 280377939

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023769-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1023769-28.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002965-23.2024.8.26.0482

ID: 328072506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002965-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002965-23.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1023769-63.2022.8.26.0482) (processo principal 1023769-63.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.O.V. - Vistos. Infere-se …

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Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Marcos Roberto De Oliveira

ID: 276453740

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023769-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1023769-28.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001564-86.2025.8.26.0309

ID: 297843022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001564-86.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001564-86.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1023769-97.2022.8.26.0309) (processo principal 1023769-97.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE AN…

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Processo nº 1023769-30.2020.4.01.3500

ID: 320029115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023769-30.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOAS DA SILVA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023769-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023769-30.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023769-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023769-30.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BOAS DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IONARA STEFFANE ALVES FRANCO - GO50013-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023769-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023769-30.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023769-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023769-30.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023769-30.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023769-30.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BOAS DA SILVA NASCIMENTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1023769-32.2024.8.26.0405

ID: 279782561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023769-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1023769-32.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. E. I. S. - Desarquivamento

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