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M. De J. x T. F. De S.

ID: 330040906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

T. F. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: T. F. de S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MATRÍCULA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, SUBSTITUINDO CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, E SE A SENTENÇA DEVE SER SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 548. 4. A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POIS O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL JUDICIALMENTE. 2. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; CPC/2015, ART. 496, § 3º, II E III; ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LEI 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 22/9/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 1/12/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013294-48.2023.8.26.0309, REL. FRANCISCO BRUNO, JULGADO EM 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Cibele Cristina Frassi de Siqueira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001175-04.2025.8.26.0309

ID: 322549409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-04.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1002849-34.2024.8.26.0309) (processo principal 1002849-34.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edna Ferrei…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Liberty Seguros S/A

ID: 307063290

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-76.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1023801-76.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Jurandir Fontolan

ID: 277229357

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JURANDIR FONTOLAN

Entrados

Advogados:

LARISSA KÁTIA FONTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1023801-45.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Liberty Seguros S/A

ID: 300209199

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-76.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Entrados

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1023801-76.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1023801-33.2021.8.26.0602

ID: 310090200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1023801-33.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023801-33.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1018837-07.2015.8.26.0602) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - D.B.M. - Vistos. Dê-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: JOÃO VITO…

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Processo nº 0001057-10.2024.8.26.0003

ID: 306248251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CEZAR CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001057-10.2024.8.26.0003 (processo principal 1023801-16.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Leonardo Cezar Cavalcante - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 26/27, item 2.1.…

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Alanna Natacha Toledo Oliveira x Condominio Edificio Village Cap D'Antibes

ID: 327364034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007971-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALANNA NATACHA TOLEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE CAP D'ANTIBES

Intimação

Advogados:

FABIANA LOPES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FERNANDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007971-11.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1005177-34.2024.8.26.0309) (processo principal 1005177-34.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alanna Natacha Toledo Olivei…

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Claudia Medina De Oliveira

ID: 334994862

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024674-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

CLAUDIA MEDINA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

VALTER ARRUDA

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LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1024674-34.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Processo nº 1023801-75.2024.8.26.0554

ID: 276924112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023801-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1023801-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Rodrigues de Oliveira - SOBRE A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANIFESTE(M)-SE…

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