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Estado De São Paulo x Sls Armazém E Logística Ltda.

ID: 325446280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023819-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SLS ARMAZéM E LOGíSTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

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GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023819-83.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Sls Armazém E Logística Ltda.

ID: 303503299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023819-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SLS ARMAZéM E LOGíSTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

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GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023819-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023819-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sls Armazém e Logística Ltda. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO À SLS ARMAZÉM E LOGÍSTICA LTDA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE LANÇAR ICMS SOBRE DESLOCAMENTOS DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS E MATRIZ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO OCORRE FATO GERADOR DO ICMS NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE LOCALIZADOS EM DIFERENTES ESTADOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS, POIS NÃO HÁ CIRCULAÇÃO JURÍDICA COM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. 4. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 12, I, DA LCF Nº 87/96 DEVE SER CONFORME A CONSTITUIÇÃO, QUE EXIGE CIRCULAÇÃO JURÍDICA PARA INCIDÊNCIA DO ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS. 2. A INCIDÊNCIA DO ICMS REQUER CIRCULAÇÃO JURÍDICA COM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP) - 1º andar

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Processo nº 0005125-83.2023.8.26.0602

ID: 325352179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005125-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BRIZOLA BITENCOURT

Intimação

Advogados:

FABIO CELSO BORNIA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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Processo 0005125-83.2023.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Luis Carlos Brizola Bitencourt - Vistos. Tendo em vista o que consta às fls. 140/143 e, ainda, a manifestação fav…

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Andre Luiz Rodrigues x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 276505825

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027505-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1027505-83.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1023819-71.2022.8.26.0003

ID: 333890332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023819-71.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL VEíCULOS E SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ROMANO

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Processo 1023819-71.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Imperial Veículos e Serviços Ltda Epp - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no praz…

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Processo nº 1023819-49.2024.8.26.0602

ID: 335162188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023819-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023819-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.B.S. - Vistos. Fls. retro: processo sentenciado. Nada há pendente de deliberação. Tornem os autos a…

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Processo nº 1023819-26.2022.8.26.0309

ID: 326788391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023819-26.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023819-26.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Manifeste-se a parte autora sobre o A.R. (aviso de recebimento) negativo juntado, rec…

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Processo nº 1023822-04.2024.8.26.0602

ID: 335162186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023822-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023822-04.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1023819-49.2024.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.L.C.M.S. - Vistos. Fls. retro: processo sentenciad…

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Processo nº 1023819-55.2024.8.26.0309

ID: 315535324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1023819-55.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023819-55.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.J.S.O. - Posto isso, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do C…

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Processo nº 1023819-12.2025.8.26.0506

ID: 292873055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023819-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAFAEL PADILHA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1023819-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro Rafael Padilha Leite - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no …

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