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Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda x Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence

ID: 333680130

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023955-51.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023955-51.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023955-51.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda - Agravado: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. DECISÕES EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. E O E. STF, AO JULGAR O TEMA 492, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO REPUTAR VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Escola Morumbi De Alphaville Ltda x Mariangela Cardoso Alves Pereira

ID: 330026298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA

Polo Passivo:

MARIANGELA CARDOSO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ

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Processo 0002155-92.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1023955-33.2023.8.26.0068) (processo principal 1023955-33.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Morumbi d…

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Escola Morumbi De Alphaville Ltda x Mariangela Cardoso Alves Pereira

ID: 293423205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA MORUMBI DE ALPHAVILLE LTDA

Polo Passivo:

MARIANGELA CARDOSO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-92.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1023955-33.2023.8.26.0068) (processo principal 1023955-33.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Morumbi d…

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Processo nº 1023955-52.2023.8.26.0482

ID: 294702445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023955-52.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA COSTA UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023955-52.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: DANIELA COSTA U…

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Processo nº 1023955-17.2022.8.26.0602

ID: 323291487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1023955-17.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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Processo 1023955-17.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Congregacao Crista No Brasil - Vistos. Procedidas as anotações e eventuais comunicações, arquivem-se os autos. Int…

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Processo nº 1023955-37.2023.8.26.0002

ID: 308226029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023955-37.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023955-37.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Manifeste-se, a parte autora, acerca da certi…

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Processo nº 1023955-37.2023.8.26.0002

ID: 308244526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023955-37.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023955-37.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Manifeste-se, a parte autora, acerca da certi…

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Processo nº 1023955-37.2023.8.26.0002

ID: 308244573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023955-37.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023955-37.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Manifeste-se, a parte autora, acerca da certi…

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Processo nº 1016583-51.2021.8.26.0602

ID: 316323317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016583-51.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CARVALHO MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SANT´ANNA

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Processo 1016583-51.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Michel Carvalho Muniz - "Manifestar-se em 15 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça". - ADV: MARCOS SANT´ANNA (OAB 10…

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Processo nº 1023955-37.2023.8.26.0002

ID: 278271721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023955-37.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1023955-37.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Manifeste-se a part…

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