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E. De S. P. x R. P. S.

ID: 292635909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024939-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA SOALHEIRO GONZALEZ

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024939-98.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024939-98.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: R. P. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JOVEM PORTADOR DE SÍNDROME DE DOOSE. FORNECIMENTO DE VAGA EM ENSINO MÉDIO E PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. JOVEM PORTADOR DE SÍNDROME DE DOOSE OBJETIVA VAGA EM ENSINO MÉDIO COM PROFESSOR AUXILIAR DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A VAGA EM ENSINO MÉDIO AO AUTOR, EM SÉRIE/ANO COMPATÍVEL COM A ESCALADA EDUCACIONAL DELE, EM ESCOLA SITUADA EM DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DA PARTE SOLICITANTE, CASO A VAGA DISPONÍVEL NÃO SEJA CIRCUNSCRITA A ESSA DISTÂNCIA, DEVERÁ A RÉ FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO ATÉ O ESTABELECIMENTO, E UM PROFESSOR AUXILIAR PARA O AUTOR EM SALA DE AULA, EM TODOS OS DIAS LETIVOS, DISPENSADA, PORÉM, A EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JOVEM TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL E PROFESSOR AUXILIAR PARA GARANTIR ENSINO INCLUSIVO DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. DIREITO À EDUCAÇÃO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. 5. COMPROVADA A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 6. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO JOVEM, MAS NÃO DE FORMA EXCLUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO ENSINO INCLUSIVO COM ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO AUTOR. 2. ATENDIMENTO NÃO EXCLUSIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º, 208, II E V; LEI 9.394/96, ART. 59, I E III; LEI 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) - Rafael Borges de Oliveira Soalheiro Gonzalez (OAB: 318790/SP) - Geraldo Luiz Schechtel - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0030856-64.2025.8.26.0100

ID: 335199657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0030856-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO-SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0030856-64.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1024939-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1024939-81.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas…

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Lanchonete Leiriense Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo-Sabesp

ID: 312508524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0030856-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE LEIRIENSE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO-SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0030856-64.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1024939-81.2024.8.26.0100) (processo principal 1024939-81.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas…

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Processo nº 1024939-75.2024.8.26.0005

ID: 313008283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024939-75.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINI SANTOS

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Processo 1024939-75.2024.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S. - Vistos. Fls. 61/63: Reitero decisão de fls. 31. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação.. Publique-se. …

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Processo nº 1024939-21.2023.8.26.0002

ID: 335094451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1024939-21.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA

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Processo 1024939-21.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.L. - Vistos. Defiro tentativa de intimação tal qual requerimento formulado pelo Ministério Público em fls. 192. Expeça-se o n…

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Isabela Pereira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308238401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024939-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ITHALO VASCONCELOS DE SA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1024939-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Pereira do Nascimento - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Processo Desarquivado com Reabertura -…

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Processo nº 1024939-08.2024.8.26.0577

ID: 323576742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024939-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCELITA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA

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Processo 1024939-08.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jucelita Maria Ferreira - Fica a parte exequente intimada a apresentar o cálculo do débito, no prazo de cin…

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Processo nº 1009516-98.2022.8.26.0602

ID: 308786368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1009516-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

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Processo 1009516-98.2022.8.26.0602 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.M.S. - "Exequente: manifeste-se sobre a justificativa apresentada". - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 36…

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Processo nº 0007417-20.2025.8.26.0554

ID: 309930644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007417-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCENILDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR

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Processo 0007417-20.2025.8.26.0554 (processo principal 1024939-77.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Francisco Lucenildo Pereira - Visto…

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Processo nº 1024939-61.2023.8.26.0506

ID: 324124557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024939-61.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSOCRéDITO LTDA - SICOOB NOSSOCRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS FÍCHINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024939-61.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nossocrédito Ltda - Sicoob Nossocrédito - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze …

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