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Processo nº 1025100-06.2025.8.26.0602

ID: 328225300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025100-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025100-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso dos Santos Junior - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em RÉPLICA À …

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Processo nº 1025100-06.2025.8.26.0602

ID: 324548265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025100-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025100-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso dos Santos Junior - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12… Processo 1025100-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso dos Santos Junior - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Processo nº 1025100-06.2025.8.26.0602

ID: 329429819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025100-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1025100-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso dos Santos Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PRO… Processo 1025100-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celso dos Santos Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, I, CPC), para o fim de: a) determinar a recomposição do valor nominal dos vencimentos da parte autora no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data de cada pagamento, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Processo nº 1025100-49.2024.8.26.0114

ID: 277096012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1025100-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA

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ADV: Gustavo Fernandes de Oliveira Rocha (OAB 478135/SP) Processo 1025100-49.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Manifeste-se o Município de Campinas, no prazo de 05 …

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Processo nº 1025100-49.2024.8.26.0114

ID: 276540770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1025100-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Fernandes de Oliveira Rocha (OAB 478135/SP) Processo 1025100-49.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Manifeste-se o Município de Campinas, no prazo de 05 …

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W. Da S. A. x A. A. Do N.

ID: 313046142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1025100-50.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S. A.

Polo Passivo:

A. A. DO N.

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025100-50.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.S.A. - A.A.N. - Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício ao …

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Mariana Ferreira Vasconcelos x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 319742019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008102-26.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008102-26.2024.8.26.0016 (processo principal 1025100-86.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Ferreira Vasconcelos - 123 Viagens e Turismo Lt…

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Processo nº 1025100-81.2024.8.26.0071

ID: 278735225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025100-81.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1025100-81.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Manifeste-se a parte autora, em termos de pross…

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Banco Daycoval S/A x Luciana Cerqueira Moraes

ID: 337338229

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025100-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUCIANA CERQUEIRA MORAES

Informação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1025100-83.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1025100-15.2025.8.26.0114

ID: 324501712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025100-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DIAS LEHMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025100-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gislaine Dias Lehman - Manifeste-se o(a) requerente em réplica e, havendo alegação d…

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