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Processo nº 1025177-04.2021.4.01.3700

ID: 314004313

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025177-04.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA VERENA VELOSO BARROS MISTURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZA NICOLLE LOPES PEDROSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025177-04.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025177-04.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDILENE SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLA VERENA VELOSO BARROS MISTURA - PI11489, LUIZA NICOLLE LOPES PEDROSA - PI14474 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1053501-04.2021.4.01.3700

ID: 280101016

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA COSTA GARCEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1053501-04.2021.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL PAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VILAS BÔAS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025177-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Fernanda Tenorio - Com a defesa apresentada pelo réu, manifeste-se a parte autora sobre a proposta d…

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Processo nº 1025177-06.2024.8.26.0002

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL PAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1025177-06.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S.S. - Vistos. Fls. 92/93: Anote-se a renúncia no cadastro do feito. Aguarde-se, por dez dias, a constituição…

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PATELLA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025177-72.2024.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Faço vista dos autos ao autor/exequente para manifestação em 05 (cinco) di…

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Processo nº 1025177-15.2025.8.26.0602

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025177-15.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Vanda da Silva Costa - Vistos. Ciência ao/à autor(a) quanto aos documentos juntados, em respeito …

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025177-96.2024.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Manifeste-se a parte demandante, no prazo de dez (10) dias, acerca do resultado negativo da diligência …

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Processo nº 1025177-24.2025.8.26.0114

ID: 335308540

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON ABDON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Bruno Almeida De Souza

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0005544-45.2023.8.26.0007 (processo principal 1025177-98.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Br…

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